Fortaleza, Sexta-feira, 18 Outubro 2024
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Trabalho, Administração e Serviço Publico (1938)
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INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
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- LEI_N._9.568_DE_21_DE_DEZEMBRO_DE_1971_D.O._27.12.71.pdf (258 Downloads)
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.° 9.450, DE 14 DE MAIO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.567_DE_20_DE_DEZEMBRO_DE_1971._D.O._04.01.72.pdf (233 Downloads)
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ALTERA O DISPOSITIVO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.267_DE_24-05-79_D.O._30-05-79.pdf (235 Downloads)
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AUTORIZA ALIENAR BENS MÓVEIS, INSERVÍVEIS DA ADMINISTRADO DIRETA DO ESTADO À FUNSESCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.269_DE_29-05-79_D.O.31-05-79.pdf (242 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O CRITÉRIO E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ O ACESSO NA HIERARQUIA POLICIAL MILITAR, MEDIANTE PROMOÇÃO, DE FORMA SELETIVA, GRADUAL E SUCESSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.273_DE_22-06-79_D.O._26-06-79.pdf (243 Downloads)
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REGULAMENTA A REMOÇÃO DE FUNCIONÁRIOS ESTADUAIS.
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- LEI_N._10.276_DE_03-07-79_D.O.03-07-79.pdf (261 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE DISCIPLINA NA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.280_DE_05-07-79_D.O_10-07-79.pdf (240 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 65 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL AOS MAGISTRADOS ESTADUAIS.
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- LEI_N._10.283_DE_09-07-79_D.O._17-07-79.pdf (256 Downloads)
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1.° DO ART. 5.º E AOS ARTS.7.º E 15 DA LEI N.° 10.243, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1979.
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- LEI_N._10.284_DE_09-07-79_D.O._17-07-79.pdf (253 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 16.397, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
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- LEI_N._18.785_DE_08.05.24_D.O._10.05.24.pdf (256 Downloads)
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ALTERADISPOSITIVOSDA LEIN.9.448,DE12DEMARÇODE 1971,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.491_DE_15_DE_JULHO_DE_1971_D.O._20.07.71.pdf (260 Downloads)
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ALTERA AS ORGANIZAÇÕES JUDICIÁRIA E ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E A LEI ESTADUAL N.º 16.208, DE 3 DE ABRIL DE 2017.
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- LEI_N._18.781_DE_02.05.24_D.O._02.05.24.pdf (252 Downloads)
Informações adicionais
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CRIA O CONSELHO DE POLÍTICA ECONÔMICA E FINANCEIRA DO ESTADO DO CEARÁ (COFINE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.490_DE_15_DE_JULHO_DE_1971._D.O._28.07.71..pdf (252 Downloads)
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ELEVA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.489_DE_14_DE_JULHO_DE_1971._D.O._19.07.71..pdf (253 Downloads)
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