CRIA A COMPANHIA TELEFÔNICA DO CEARÁ- COTELCE,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DISSOLUÇÃO DAS COMPANHIAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REORGANIZAOSERVIÇODEPROCESSAMENTODEDADOS DO ESTADO DO CEARÁ - SEPROCE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTENDEA GRATIFICAÇÃO PREVISTANO ART.2°.DA LEIN°. 9.454, DE 24 DE MAIO DE 1971, AOS POLICIAIS MILITARES VIÚVOS OU DESQUITADOS, QUE TENHAM A TUTELA DE FILHOS MENORES.
EXTINGUEOCONSELHODETELECOMUNICAÇÕESDO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COMPLEMENTA,EMOBEDIÊNCIAAODISPOSTONOART. 4.°DALEIFEDERALN.°5.621,DE4DENOVEMBRODE 1970,OESTATUTOJUDICIÁRIODOESTADO.
COMPLEMENTAA LEIN.°9.458,DE07DEJUNHODE1971E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAOMONTEPIODOMINISTÉRIOPÚBLICOEDO SERVIÇO JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELEVAASGRATIFICAÇÕESDEREPRESENTAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FIXAOEFETIVODAPOLÍCIAMILITARDOCEARÁ,PARA O ANO DE 1972 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RETIFICAOANEXOIIDA LEIN.°9.489,DE14.07.71,EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cria cargo em comissão no Quadro III e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de cargos de Oficial de Justiça.