Fortaleza, Quarta-feira, 25 Dezembro 2024
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Trabalho, Administração e Serviço Publico (1957)
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CRIA A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ COHAB - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.557_DE_14.12.71._D.O._21.12.71..pdf (334 Downloads)
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AUTORIZAOCHEFEDOPODEREXECUTIVOATRANSFERIR OS IMÓVEIS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.559_DE_14.12.71._D.O._22.12.71..pdf (330 Downloads)
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INSTITUIPARAOSMILITARES,COMOVANTAGEMNÃO INCORPORÁVEL, A GRATIFICAÇÃO PELA REPRESENTAÇÃO DE GABINETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.561_DE_16.12.71_D.O._16.12.71.pdf (330 Downloads)
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DISPÕESOBREAADMISSÃODOPESSOALDOSEPRO-CE.
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- LEI_N._9.563_DE_20.12.71_D.O._31.12.71.pdf (338 Downloads)
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ALTERADISPOSITIVOSDA LEIN.°9.498,DE20DEJULHO DE 1971E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.565_DE_20_DE_DEZEMBRO_DE_1971._D.O._07.01.72.pdf (332 Downloads)
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INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
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- LEI_N._9.568_DE_21_DE_DEZEMBRO_DE_1971_D.O._27.12.71.pdf (352 Downloads)
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.° 9.450, DE 14 DE MAIO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.567_DE_20_DE_DEZEMBRO_DE_1971._D.O._04.01.72.pdf (318 Downloads)
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ALTERA O DISPOSITIVO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.267_DE_24-05-79_D.O._30-05-79.pdf (321 Downloads)
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AUTORIZA ALIENAR BENS MÓVEIS, INSERVÍVEIS DA ADMINISTRADO DIRETA DO ESTADO À FUNSESCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.269_DE_29-05-79_D.O.31-05-79.pdf (326 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O CRITÉRIO E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ O ACESSO NA HIERARQUIA POLICIAL MILITAR, MEDIANTE PROMOÇÃO, DE FORMA SELETIVA, GRADUAL E SUCESSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.273_DE_22-06-79_D.O._26-06-79.pdf (339 Downloads)
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REGULAMENTA A REMOÇÃO DE FUNCIONÁRIOS ESTADUAIS.
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- LEI_N._10.276_DE_03-07-79_D.O.03-07-79.pdf (363 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE DISCIPLINA NA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.280_DE_05-07-79_D.O_10-07-79.pdf (331 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 65 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL AOS MAGISTRADOS ESTADUAIS.
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- LEI_N._10.283_DE_09-07-79_D.O._17-07-79.pdf (344 Downloads)
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1.° DO ART. 5.º E AOS ARTS.7.º E 15 DA LEI N.° 10.243, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1979.
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- LEI_N._10.284_DE_09-07-79_D.O._17-07-79.pdf (334 Downloads)
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