Fortaleza, Domingo, 29 Dezembro 2024
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Trabalho, Administração e Serviço Publico (1957)
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RATIFICA A TRANSFERÊNCIA À CIA. DE HABITAÇÃO DO CEARÁ (COHAB) DE DOIS IMÓVEIS PARA OS FINS QUE INDICA.
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- LEI_N._9.282_DE_6_DE_JUNHO_DE_1969_D.O._01.06.1969.pdf (324 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A LOTERIA ESTADUAL DO CEARÁ - LOTECE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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- LEI_N._10.591_DE_24_DE_NOVEMBRO_DE_1981..pdf (319 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 10.459, DE 1.º DE DEZEMBRO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.592_DE_25_DE_NOVEMBRO_DE_1981.pdf (321 Downloads)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR À PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATO O IMÓVEL QUE INDICA.
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- LEI_N._10.595_DE_25_DE_NOVEMBRO_DE_1981..pdf (325 Downloads)
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AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.597_DE_02_DE_DEZEMBRO_DE_1981..pdf (327 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A VIGÊNCIA DE CONTRATOS QUE INDICA.
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- LEI_N._10.598_DE_02_DE_DEZEMBRO_DE_1981.pdf (348 Downloads)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O DOMÍNIO ÚTIL DOS IMÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.599_DE_02_DE_DEZEMBRO_DE_1981.pdf (368 Downloads)
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COMPLEMENTA, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO ESTADO, A LOTAÇÃO DOS CARGOS DOS ÓRGÃOS QUE INDICA.
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- LEI_N._10.601_DE_03_DE_DEZEMBRO_DE_1981.pdf (316 Downloads)
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ORGANIZA, COMO EMPRÊSA PÚBLICA, O SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DÊ DADOS DO ESTADO DO CEARÁ (SEPROCE), DISPÕE SÔBRE O SEU. FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.292_DE_2_DE_IULHO_DE_1969_D.O._11.07.1969.pdf (309 Downloads)
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DISPÕE SÔBRE AS ATRIBUIÇÕES DA FUNDAÇÃO DO BEM-ESTAR DO MENOR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.294_DE_2_DE_JULHO_DE_1969_D.O._28.07.1969.pdf (336 Downloads)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO QUE INDICA.
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- LEI_N._9.295_DE_3_DE_JULHO_DE_1969._D.O._08.07.1969.pdf (343 Downloads)
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CRIA, SOB FORMA AUTÁRQUICA, A SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES INTER-MUNICIPAIS E TERMINAIS RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.604_DE_03_DE_DEZEMBRO_DE_1981.pdf (336 Downloads)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EXPEDIR TÍTULOS DEFINITIVOS DE PROPRIEDADE DE LOTES DE TERRAS NOS IMÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.605_DE_03_DE_DEZEMBRO_DE_1981.pdf (343 Downloads)
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CRIA O SERVIÇO DE PREVENÇÃO DO CÂNCER GINECOLÓGICO, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.298_DE_3_DE_JULHO_DE_1969._D.O._10.07.1969.pdf (350 Downloads)
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