DISPÕE SÔBRE A CESSÃO DE AÇÕES DE PROPRIEDADE DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SÔBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ CUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APROVA O TERMO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E O MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA, PARA O FIM QUE INDICA.
AUTORIZA A TRANSFORMAÇÃO DO SAAGEC CM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
AUTORIZA A TRANSFORMAÇÃO DA COMPANHIA , DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO CEARÁ (CODEC) EM BANCO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO CEARÁ S.A. — BANDECE, DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 3.º E 2.º DOS ARTS. 5.º E 9.º, RESPECTIVAMENTE, E ARTS. 18 E 29 DA LEI N.º 10.456, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1980, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOVA REDAÇÃO À LETRA “B” DO ARTIGO 2.º DA LEI N.º 10.044, DE 20 DE JULHO DE 1976.
MODIFICA A REDAÇÃO DO § 3.º DO ART. 155 DA LEI N.º 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974.
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COMPLEMENTA AS LEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ, ACIONISTA MAJORITÁRIO DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ-COHAB, A DOAR UM TERRENO PERTENCENTE ÀQUELA COMPANHIA, NA FORMA QUE INDICA.
MODIFICA O PROJETO QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTENDE AO PESSOAL DO QUADRO V - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, O DISPOSTO NA LEI N.º 10.472, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1980, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.