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Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública Legislação Cearense
Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública Legislação CearenseFortaleza, Quinta-feira, 02 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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Revoga e altera dispositivos da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, que dispõe sobre a instituição do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Púbicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará - SUPSEC e da respectiva contribuição previdenciária, extingue os benefícios previdenciários e de montepio que indica e dá outras providências.
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 17, de 20.12.99 (21.12.99) (1651 Downloads)
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Altera a disciplina do Fundo de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas do Estado do Ceará - FCE, instituído nos termos da Lei Complementar nº 5, de 30 de dezembro de 1996.
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- LEI COMPLEMENTAR, Nº 16, DE 14.12.99 (DO 14.12.99) (2177 Downloads)
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Fixa o valor do ponto da Gratificação de Aumento de Produtividade prevista na Lei Complementar nº 2, de 26 de maio de 1994, e dá outras providências.
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 07.12.99 (DO 07.12.99) (1496 Downloads)
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Dispõe sobre contratação, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público pelas Universidades Estaduais.
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 14 (DO 15.09.99) (1948 Downloads)
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Altera os arts. 1º e 5º da Lei nº 12.781, de 30 de dezembro de 1997
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- LEI N° 14.158, DE 01.07.08 (D.O. DE 01.07.08) (1448 Downloads)
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Prorroga os prazos para opção pela permanência noPCCV do Grupo Ocupacional Magistério Superior - MAS, instituído pela Lei n° 14.116, de 26 de maio de 2008 e dá outras providências
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- LEI N° 14.159, DE 01.07.08 (D.O. DE 01.07.08) (1406 Downloads)
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Considera de Utilidade Pública Estadual a Liga Esportiva Arte e Cultural Beneficente – LEACB
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- LEI Nº 14.163, DE 03.07.08 (D.O. DE 03.07.08) (1676 Downloads)
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Denomina Rodovia Estadual Monsenhor José Furtado Cavalcante o trecho da rodovia CE - 440/ CE - 240, que liga o Município de Sobral ao Município de Meruoca
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- LEI Nº 14.167, DE 15.07.08 (D.O. DE 18.07.08) (1639 Downloads)
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Dispõe sobre a instituição do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros Poder do Estado do Ceará - SUPSEC e da respectiva contribuição previdenciária, extingue os benefícios previdenciários e de montepio que indica e dá outras providências.
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 23.06.99 (DO 28.06.99) (4053 Downloads)
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Revoga os dispositivos legais que indica, e dá outras providências.
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17.06.99 (DO 18.06.99) (1440 Downloads)
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Revoga os dispositivos legais que indica, e dá outras providências.
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 17.06.99 (DO 18.06.99) (1424 Downloads)
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 6, de 28 de abril de 1997, e dá outras providências.
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 17.01.01 (DO 23.01.01) (1450 Downloads)
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Regulamenta o funcionamento do sistema controle externo de que trata o art. 68 da Constituição Estadual e dá outras providências.
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- LEI Nº COMPLEMENTAR Nº 26, DE 15.01.01 (DO 12.02.01) (1745 Downloads)
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Altera os arts. 65 e 66 da Lei Complementar nº 2, de 24 de maio de 1994, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 08.01.01 (DO 08.01.01) (1380 Downloads)
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