Institui o Programa de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém e da Economia do Ceará - PRODECIPEC e dá outras providências

Prorroga os efeitos das Leis n.ºs 12.445, de 30 de maio de 1995, 12.486, de 13 de setembro de l995, com suas alterações, 12.854, de 17 de setembro de l998, e 13.025, de 20 de junho de 2000, que dispõem, respectivamente, sobre: a) a concessão de crédito fiscal presumido às indústrias consumidoras de aços planos; b) as operações com os produtos de informática; c) sobre a concessão de crédito presumido nas operações de saídas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por indústrias dos setores ceramistas; e d) que dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado a ser conferido aos contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, que enviem por meio magnético suas informações fiscais referentes às operações e às prestações realizadas, e Lei n.º 13.222, de 7 de junho de 2002, com suas alterações, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação do estrangeiro com veículos automotores novos realizadas por concessionários estabelecidos neste Estado, e altera dispositivos da Lei n.º 12.670, de 31 de julho de 1997, e dá outras providências

Altera os arts. 2.^o e 5.^o da Lei nº. 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Ceará – FDI, na forma que indica, e dá outras providências

Autoriza a Fazenda Pública Estadual a protestar as certidões de dívida ativa correspondentes aos créditos tributários e não-tributários do Estado do Ceará e dá outras providências