Fortaleza, Quarta-feira, 01 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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Reconhece, nos termos que indica, direito à indenização às pessoas detidas por motivos políticos, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.
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- LEI Nº 13.202, DE 10.01.02 (D.O. 23.01.02) (1817 Downloads)
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Autoriza a criação do SISCAN - Sistema Estadual de Registro de Câncer no Estado do Ceará
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- LEI Nº 13.201, DE 10.01.02 (D.O. 23.01.02) (0 Downloads)
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Cria cargos de Oficial de Justiça Avaliador do Quadro de Pessoal III - Poder Judiciário e dá outras providências.
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- LEI Nº 13.200, DE 10.01.02 (D.O. 23.01.02) (1458 Downloads)
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Denomina de Antonio Joaquim de Oliveira Filho o Açude localizado no distrito de Varzante, município de Aracoiaba.
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- LEI Nº 13.199, DE 10.01.02. (D.O. 16.01.02) (1446 Downloads)
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Dispõe sobre a divulgação dos direitos da criança e do adolescente na propaganda oficial do Governo do Estado.
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- LEI Nº 13.198, DE 10.01.02 (D.O. 15.01.02) (0 Downloads)
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Dispõe sobre o uso de fardamento escolar na rede estadual de ensino público.
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- LEI Nº 13.197, DE 10.01.02 (D.O. 15.01.02) (0 Downloads)
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Torna obrigatória a entoação dos Hinos Oficiais do Brasil e do Ceará nos estabelecimentos de ensino público do Estado do Ceará e dá outras providências.
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- LEI Nº 13.196, DE 10.01.02 (D.O. 15.01.02) (0 Downloads)
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Dispõe sobre a transformação de cargos no âmbito do Ministério Público e dá outras providências.
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- LEI Nº 13.195, DE 10.01.02 (D.O. 15.01.02) (2705 Downloads)
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Cria o Cadastro Patrimonial dos Municípios Cearenses.
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- LEI Nº 13.194, DE 10.01.02 (D.O. 15.01.02) (1721 Downloads)
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Cria o Programa de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas no Estado do Ceará.
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- LEI Nº 13.193, DE 10.01.02 (D.O. 15.01.02) (1736 Downloads)
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Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro I - Poder Executivo, e dá outras providências.
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- LEI Nº 13.192, DE 10.01.02 (D.O. 15.01.02) (1467 Downloads)
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Altera a denominação do Programa Estadual de Irrigação, que passa a denominar-se Programa Cearense de Agricultura Irrigada - PROCEAGRI, dispõe sobre o Fundo Estadual de Irrigação - FEIR, criado pelo Art. 13 da Lei nº 12.532, de 21 de dezembro de 1995, cria o Conselho Estadual para o Desenvolvimento da Agricultura Irrigada - CEDAI, e dá outras providências.
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- LEI Nº 13.191, DE 10.01.02 (D.O. 15.01.02) (1873 Downloads)
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Estabelece prioridade de tramitação aos processos e procedimentos administrativos em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
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- LEI Nº 13.190, DE 10.01.02 (D.O. 15.01.02) (1418 Downloads)
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Estadual a conceder o uso de bem público aos participantes do Programa de Mutirão Habitacional implantados pela Administração pública Estadual do Ceará e dá outras providências.
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