Fortaleza, Quarta-feira, 01 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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Promove a revisão geral da remuneração dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, e dos Militares Estaduais, concede ganho real e dá outras providências
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- LEI Nº 15.098, DE 29.12.11 (DO 30.12.11) (1554 Downloads)
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Promove a revisão geral da remuneração dos Titulares De Cargos Comissionados e Funções de Confiança, e dá outras providências.
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- LEI Nº 15.099, DE 29.12.11 (DO 30.12.11) (1458 Downloads)
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Autoriza a doação de imóveis pertencentes ao Estado do Ceará destinados a implantação do Complexo Industrial Portuário do Pecém, e dá outras providências.
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- LEI Nº 12.865, DE 26.11.98 (D.O. DE 02.12.98) (1446 Downloads)
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Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo do Grupo Ocupacional Magistério, Quadro I - Poder Executivo, e dá outras providências
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- LEI Nº 13.296, DE 07.03.03 (D.O. DE 07.03.03) (1784 Downloads)
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Altera o Art. 16 da Lei nº 12.124, de 06 de julho de 1993, Estatuto da Polícia Civil de Carreira, com redação dada pela Lei nº 12.815, de 07 de junho de 1998.
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- LEI Nº 12.864, DE 26.11.98 (D.O. DE 27.11.98) (1599 Downloads)
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Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 12.478, de 21 de julho de 1995, que dispõe sobre a utilização dos recursos decorrentes das operações de retorno do FDI para financiamento de capital de giro das empresas industriais exportadoras.
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- LEI Nº 12.863, DE 26.11.98 (D.O. DE 02.12.98) (1426 Downloads)
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Denomina José Alves Timbó o Trecho da rodovia Estadual CE-187 que liga Tamboril a Sucesso.
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- LEI Nº 13.121, DE 05.06.01 (DO 11.06.01) (1596 Downloads)
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Dispõe sobre o processo de escolha e indicação para provimento do cargo em comissão de Diretor junto às Escolas Públicas Estaduais de Ensino Básico.
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- LEI Nº 12.861, DE 18.11.98 (D.O. DE 18.11.98) (0 Downloads)
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Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação, total ou parcial, das ações integrantes do capital social do Banco do Estado do Ceará S/A - BEC, pertencentes ao Estado, e a adquirir a Carteira de Crédito Imobiliário da Companhia de Habitação do Ceará - COHAB e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.860, DE 11.11.98 (D.O. DE 11.11.98) (1947 Downloads)
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Dispõe sobre o valor da remuneração mínima dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional e dá outras providências
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- LEI Nº 15.097, DE 29.12.11 (DO 30.12.11) (1494 Downloads)
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Considera de Utilidade Pública o Instituto dos Magistrados do Ceará e dá outras providências.
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- LEI Nº 13.120, DE 05.06.01 (DO 07.06.01) (1358 Downloads)
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Considera de Utilidade Pública a Associação da Comunidade de Araçá, em Umirim, na forma que indica.
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- LEI Nº 12.859, DE 10.11.98 (D.O. DE 13.11.98) (1437 Downloads)
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Acresce o Art. 43-A À LEI ESTADUAL Nº 12.788, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, que trata do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará
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- LEI Nº 15.096, DE 29.12.11 (DO 30.12.11) (1476 Downloads)
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Denomina-se de Miguel Galdino de Oliveira o trecho da Rodovia Estadual CE-371 que liga a Vila de São Paulino (Acopiara-Ce) à Vila de Flamengo (Saboeiro-Ce).
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- LEI Nº 12.858, DE 22.09.98 (D.O. DE 24.09.98) (1684 Downloads)
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