Fortaleza, Quarta-feira, 01 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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Concede o Título de Cidadão Cearense ao Desembargador João de Deus Barros Bringel
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- LEI Nº 13.309, DE 10.06.03 (D.O. DE 12.06.03) (1607 Downloads)
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Concede título de Cidadão Cearense a João Demétrio Dummar
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- LEI 13.308, DE 10.06.03 (D.O. DE 12.06.03) (0 Downloads)
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Autoriza o Poder Executivo a transferir para o Município de Fortaleza ações integrantes do capital da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, na forma e condições que indica e dá outras providências
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- LEI Nº 13.307, DE 10.06.03 (D.O. DE 12.06.03) (0 Downloads)
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Considera de Utilidade Pública o Instituto Monsenhor Pedro Rocha - IMPR
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- LEI Nº 13.306, DE 21.05.03 (D.O. DE 23.05.03) (1394 Downloads)
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Considera de utilidade pública a sociedade civil sem fins lucrativos, REVART – Resgate de Valores pela Arte
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- LEI 13.305, DE 19.05.03 (D.O. DE 20.05.03) (1409 Downloads)
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Dispõe sobre a criação e implementação do “Selo Município Verde” e do “Prêmio Sensibilidade Ambiental”, e dá outras providências
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- LEI 13.304, DE 19.05.03 (D.O. DE 20.05.03) (0 Downloads)
Informações adicionais
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.876, DE 23.12.98 (D.O. DE 24.12.98) (1466 Downloads)
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Autoriza a alienação do imóvel que indica e dá outras providências.
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- LEI Nº 12.875, DE 23.12.98 (D.O. DE 24.12.98) (1389 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre o valor da remuneração mínima dos servidores públicos ativos e inativos e de seus pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências
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- LEI N° 13.302, DE 08.05.03 (D.O. DE 08.05.03) (0 Downloads)
Informações adicionais
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Aprova o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, e dá outras providências.
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- LEI Nº 12.874, DE 23.12.98 (D.O. DE 24.12.98) (1740 Downloads)
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Considera de Utilidade Pública a Fundação Educacional André Luiz.
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- LEI Nº 12.873, DE 16.12.98 (D.O. DE 17.12.98) (1438 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a criação da autarquia Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará - IPECE, a extinção da fundação Instituto de Pesquisa e Informação do Ceará - IPLANCE e da autarquia Centro de Estratégias de Desenvolvimento do Estado do Ceará - CED e dá outras providências
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.301, DE 14.04.03 (D.O. DE 29.04.03) (1444 Downloads)
Informações adicionais
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Altera dispositivo da Lei nº 12.843, de 16 de julho de 1998, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 1999 e dá outras providências.
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- LEI Nº 12.872, DE 16.12.98 (D.O. DE 18.12.98) (1567 Downloads)
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Altera o Art. 44 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, com nova redação dada pela Lei nº 12.770 de 24 de dezembro de 1997, que trata das alíquotas do ICMS.
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- LEI Nº 12.871, DE 11.12.98 (D.O. DE 15.12.98) (1394 Downloads)
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