Fortaleza, Quinta-feira, 02 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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Disciplina o Processo de Criação de Municípios, sua tramitação e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 05.11.91 (DO 12.11.91) (1671 Downloads)
Informações adicionais
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Concede o Título de Cidadão Cearense ao General Victor José Schlobach Fortuna.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.580, DE 25.04.96 (D.O. DE 17.05.96) (1649 Downloads)
Informações adicionais
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Concede Títulos de Direto Real de Uso sobre uma área de 4.002,9000ha (quatro mil e dois hectares e noventa ares) de terras públicas estaduais, ocupadas por agricultores do Município de Orós, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.577, DE 23.04.96 (D.O. DE 22.05.96) (1566 Downloads)
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair empréstimo que indica e dá outras providências.
Informações adicionais
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Cria a Ouvidoria-Geral e o Conselho de Defesa dos Direitos Humanos e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.686, DE 14.05.97 (D.O. DE 14.05.97) (2073 Downloads)
Informações adicionais
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Denomina Patativa do Assaré a Rodovia Estadual que liga a localidade de Aratama à cidade de Assaré, CE 176, no Município de Assaré - Ceará.
Baixar anexos:
- LEI Nº 14.209, DE 25.09.08 (D.O. 30.09.08) (1782 Downloads)
Informações adicionais
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Disponibiliza ao Conselheiro não-governamental recurso para custeio de despesa com deslocamento, passagem e manutenção quando no exercício de sua função em outros locais.
Baixar anexos:
- LEI Nº 14.210, DE 25.09.08 (D.O. 30.09.08) (1615 Downloads)
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Prorroga os prazos para opção pela permanência no PCCV do Grupo Ocupacional Magistério Superior - MAS, instituído pela Lei n° 14.116, de 26 de maio de 2008, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI N° 14.211, DE 25.09.09.08 (D.O. 30.09.08) (1521 Downloads)
Informações adicionais
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Modifica a Lei Nº 12.531, de 21 de dezembro de 1995.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.576, DE 23.04.96 (D.O. DE 17.05.96) (1546 Downloads)
Informações adicionais
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Altera dispositivos da Lei 12.148 de 29.07.93, que dispõe sobre Auditorias Ambientais no Estado do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.685, DE 09.05.97 (D.O. DE 26.05.97) (1814 Downloads)
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Autoriza a transferência, sem ônus, de imóvel pertencente ao Departamento de Edificações e Rodovias, para o patrimônio do Estado do Ceará, para fins de construção do fórum da Comarca de Mombaça.
Baixar anexos:
- LEI N° 14.212, DE 25.09.08 (D.O. 30.09.08) (1521 Downloads)
Informações adicionais
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Outorga o título de cidadão cearense ao Dr. Ennio Cufino Svitone.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.684, DE 06.05.97 (D.O. DE 14.05.97) (1635 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza o pagamento de contribuição aos Conselhos Nacionais de Secretários de Estado e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 14.213, DE 03.10.08 (D.O. 08.10.08) (1479 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza o Superintendente do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE, a outorgar a cessão de uso do imóvel que indica e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.435, DE 05.05.95 (D.O. DE 23.05.95) (1595 Downloads)
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