Fortaleza, Terça-feira, 07 Abril 2026
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Legislação Cearense (9912)
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Denomina Júlio França, o prédio onde funcionará a Escola de Ensino Médio no município de Bela Cruz, Ceará
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Altera o valor da Gratificação de Atividade Judiciária do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, e dá outras providências.
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- LEI Nº 13.935, DE 26.07.07 (D.O. DE 31.07.07) (1498 Downloads)
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Considera de Utilidade Pública o Grupo Espírita Francisco de Assis - GEFA
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Denomina Edifício Senador César Cals o anexo da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará
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Regulamenta o inciso X do art. 154 da Constituição do Estado do Ceará, que dispõe sobre a revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, das Autarquias, Fundações Estaduais, dos Militares e dá outras providências.
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- LEI Nº 13.936, DE 26.07.07 (D.O. DE 31.07.07) (1473 Downloads)
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Dispõe sobre a fixação dos subsídios mensais do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará e dá outras providências
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- LEI N.° 13.798, DE 30.06.06 (D.O. DE 30.06.06).(Mens. nº 03/06 – MP) (1372 Downloads)
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Reajusta os valores dos vencimentos, representações, vantagens pessoais e proventos dos servidores públicos do Poder Legislativo, das pensões de seus beneficiários e dá outras providências.
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- LEI Nº 13.937, DE 31.07.07 (D.O. DE 31.07.07) (1416 Downloads)
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Altera os valores da gratificação instituída pelo art. 1.º da Lei n.º 13.027, de 23 de junho de 2000, e dá outras providências
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Institui a Política Estadual de Gerenciamento Costeiro, e o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências
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Promove a revisão geral da remuneração dos servidores dos serviços auxiliares do Quadro V – Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
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- LEI N° 13.938, DE 31.07.07 (D.O DE 31.07.07) (1410 Downloads)
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Dispõe sobre a criação de cargos de direção e assessoramento superior no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências
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Denomina Ossian de Alencar Araripe o Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará - HEMOCE, localizado no Crato - CE.
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- LEI Nº 13.939, DE 31.07.07 (D.O. DE 31.07.07) (1626 Downloads)
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Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, à Defensoria Pública-Geral do Estado do Ceará, o imóvel que indica e dá outras providências
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Promove a revisão geral do subsídio dos auditores, dos vencimentos dos cargos efetivos e funções dos servidores do Quadro IV - Tribunal de Contas do Estado, dos proventos das pensões e dá outras providências