Fortaleza, Terça-feira, 07 Abril 2026
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Legislação Cearense (9912)
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Promove a revisão geral da remuneração dos servidores da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará e dá outras providências
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Promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, ativos e inativos, inclusive pensionistas, do Quadro III – Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências
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Redefine e institui para os Policiais Civis de Carreira a Gratificação de Serviço Extraordinário prevista nos arts. 73, inciso XII, e 80 da Lei nº 12.124, de 6 de julho de 1993, nas condições estabelecidas nesta Lei, e dá outras providências
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Reajusta os valores dos vencimentos, representações, vantagens pessoais e proventos dos servidores públicos do Poder Legislativo, das pensões de seus beneficiários e dá outras providências
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Promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias, das Fundações Públicas Estaduais e dos militares estaduais e dá outras providências
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Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos na implementação de infra-estruturas públicas necessárias ao complexo turístico-hoteleiro-imobiliário denominado Aquiraz Golf & Beach Vilas, antes denominado Aquiraz Riviera Golf & Beach Villas, situado no distrito de Iguape, no Município de Aquiraz, no Estado do Ceará, na forma e limite que indica
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Autoriza a cessão de uso de bem público de dominialidade do Estado do Ceará ao município de Sobral.
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- LEI N.º 16.147, DE 14.12.16 (D.O. 15.12.16) (1378 Downloads)
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Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas – PEMC.
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- LEI N.º 16.146, DE 14.12.16 (D.O. 15.12.16) (2015 Downloads)
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Altera dispositivo da Lei nº 15.963, de 3 de março de 2016.
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- LEI N.º 16.145, DE 07.12.16 (D.O. 08.12.16) (1415 Downloads)
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Denomina Carlos de Albuquerque Lima a CE - 176, no trecho de seu entroncamento com a CE - 187, até o campo de pouso da Cidade de Tauá, e Francisca Gomes Vieira - Dona Freitinhas, o trecho entre o campo de pouso da Cidade de Tauá e a Cidade de Independência.
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- LEI N.º 15.671, DE 31.07.14 (D.O.12.08.14) (1576 Downloads)
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Altera a lei nº 14.483, de 8 de outubro de 2009.
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- LEI N.º 16.144, DE 07.12.16 (D.O. 08.12.16) (1715 Downloads)
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Denomina Deputado Federal Jackson Pereira o trecho da CE-040, que liga o Município de Cascavel ao entroncamento da BR - 304, no Município de Aracati.
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- LEI N.º 15.670, DE 31.07.14 (D.O. 12.08.14) (1679 Downloads)
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Institui a Campanha Estadual de Conscientização da População para a Importância do Descarte Correto de Medicamentos Vencidos e/ou Fora de Uso.
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- LEI N.º 15.668, DE 31.07.14 (D.O. 14.08.14) (1543 Downloads)
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Considera de utilidade pública a associação projeto reviver, com sede no município de Fortaleza.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.143, DE 06.12.16 ( D.O. 08.12.16) (1602 Downloads)