Fortaleza, Terça-feira, 07 Abril 2026
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Legislação Cearense (9912)
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Autoriza a transferência de recursos financeiros, por meio de doação, para as pessoas jurídicas do setor privado que indica, nos termos em que autoriza a lei estadual nº 15.839, de 27 de julho de 2015 (lei de diretrizes orçamentárias de 2015).
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- LEI N.º 16.176, DE 27.12.16 (D.O. 27.12.16) (1989 Downloads)
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Cria o auxílio especial de reforço à renda.
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- LEI N.º 16.175, DE 27.12.16 (D.O. 28.12.16) (1484 Downloads)
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Denomina Juracy Girão a CE-354, no trecho compreendido entre a CE-065 (BU) e CE-455 (Amanari) no Município de Maranguape.
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- LEI N.º 15.689, DE 23.09.14 (D.O. 26.09.14) (1533 Downloads)
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Autoriza abertura de crédito especial.
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- LEI N.º 15.688, DE 23.09.14 (D.O. 01.10.14) (1579 Downloads)
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Institui o credenciamento de despachantes documentalistas, como pessoa física e ou jurídica, no Departamento Estadual de Trânsito do Ceará - DETRAN/CE, com controle e fiscalização através do RPS – Requerimento de Prestação de Serviço.
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- LEI N.º 15.687, DE 23.09.14 (D.O. 26.09.14) (2176 Downloads)
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Altera dispositivos da LEI N.º 12.411, DE 2 DE JANEIRO DE 1995, que instituiu o Cadastro de Inadimplência da Fazenda Pública Estadual - CADINE.
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- LEI N.º 15.686, DE 23.09.14 (D.O. 30.09.14) (1448 Downloads)
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Concede o Título de Cidadã Cearense à Dr.ª Maria Zélia Rouquayrol.
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Cria a Carreira de Políticas Públicas e os respectivos empregos de Analistas de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará - IPECE, aprova o Plano de Carreira, fixa os valores salariais e dá outras providências.
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Estabelece normas para concessão de uso de bens públicos de grande porte, precedida ou não da execução de obras públicas, no âmbito do Estado do Ceará.
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- LEI N.º 16.174, DE 27.12.16 (D.O. 28.12.16) (1544 Downloads)
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Altera a Lei n.º 13.541, de 22 de novembro de 2004, que dispõe sobre o Programa de Modernização e Melhoria da Educação Básica – PMMEB, e dá outras providências.
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Considera de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Bela Cruz.
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Denomina Paulo Eduardo Queiroz de Aguiar a escola estadual de ensino médio, localizada no município DE Pacajus.
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- LEI N.º 16.173, DE 27.12.16 (D.O. 28.12.16) (1411 Downloads)
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Denomina Francisca Josué de Souza Carneiro o trecho da Rodovia CE-371, que liga os municípios Acopiara e Deputado Irapuan Pinheiro.
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- LEI N.º 16.172, DE 23.12.16 (D.O. 26.12.16) (1601 Downloads)
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Denomina Prefeito Airton Júnior o trecho da rodovia CE-178, entre o entroncamento da CE-354 (B), no Município de Morrinhos e o entroncamento da CE-232, no Município de Santana do Acaraú.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.915, DE 18.07.07 (D.O. DE 06.08.07) (1662 Downloads)