Fortaleza, Terça-feira, 07 Abril 2026
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Legislação Cearense (9912)
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Institui o selo "empresa inclusiva", de reconhecimento às iniciativas empresariais que favoreçam a integração das pessoas com deficiência.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.167, DE 23.12.16 (D.O. 03.01.17) (1635 Downloads)
Informações adicionais
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Denomina João Marcolino de Oliveira o trecho da Rodovia CE - 156, compreendido entre o entroncamento da BR – 222, Distrito de Catuana, e o Distrito de Sítios Novos no município de Caucaia.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.923, DE 25.07.07 (D.O. DE 31.07.07) (1583 Downloads)
Informações adicionais
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Concede o Título de Utilidade Pública Estadual ao Instituto Aldy Mentor - IAM, situado no município de Fortaleza-CE.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.924, DE 25.08.07 (D.O. DE 06.08.07) (1513 Downloads)
Informações adicionais
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Cria os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nas Comarcas de Fortaleza e de Juazeiro do Norte e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.925, DE 26.07.07 (D.O. DE 31.07.07) (1631 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da expressão: “Se Beber, Não Dirija” em todos os cardápios e propagandas de bares, restaurantes e boates no Estado do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.926, DE 26.07.07 (D.O. DE 31.07.07) (1635 Downloads)
Informações adicionais
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Concede Título de Utilidade Pública ao Lar Santa Clara de Assis.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.927, DE 26.07.07 (D.O. DE 06.08.07) (1529 Downloads)
Informações adicionais
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Altera dispositivos da Lei nº 15.799, de 2 de junho de 2015, para Denominar José Pereira Rodrigues a RODOVIA CE-470, no trecho compreendido entre a CE-282, no município de Icó, à CE-153, no município de Orós.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.166, DE 23.12.16 (D.O. 03.01.17) (1510 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza o Estado do Ceará, para fins de garantia do adimplemento das obrigações contraídas pelo estado em contrato de parceria público-privada, a vincular recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.680, DE 27.08.14 (D.O. 28.08.14) (1465 Downloads)
Informações adicionais
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Denomina Pedro Moreira de Oliveira (Pedro Facundo) o açude localizado no Distrito de Sítios Novos, no Município de Caucaia.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.928, DE 26.06.07 (D.O. DE 06.08.07) (1486 Downloads)
Informações adicionais
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Obriga as instituições financeiras e demais administradoras de cartões de crédito a emitir seus produtos na linguagem braile para clientes portadores de deficiência visual.
Baixar anexos:
- LEI Nº 15.679, DE 26.08.14 (D.O. 04.09.14) (1744 Downloads)
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Dispõe sobre o encaminhamento ao consumidor de via escrita dos contratos firmados a distância.
Baixar anexos:
- LEI Nº 15.678, DE 26.08.14 (D.O. 04.09.14) (1689 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema de monitoramento por câmeras de vigilância e identificação de usuários em estabelecimentos de acesso público à internet e congêneres, no âmbito do Estado do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.165, DE 23.12.16 (D.O. 03.01.17) (1677 Downloads)
Informações adicionais
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Considera patrimônio histórico e cultural do estado do ceará a raça de ovinos deslanados de pelo vermelho, denominada morada nova.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.677, DE 26.08.14 (D.O. 04.09.14) (1684 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder o uso de bem público à TAM Aviação Executiva e Táxi Aéreo S. A.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.676, DE 14.08.14 (D.O. 25.08.14) (1590 Downloads)