O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 10.331, DE 30/10/79 (D.O. 08/11/1979)

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 10.332, DE 30/10/79 (D.O.05/11/79)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Estado, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), para manutenção e execução de objetivos da Secretaria de Comunicação Social.

Art. 2.º- Os recursos para atender a despesa com esta lei correrão por conta da Reserva de Contingência do Estado.

Art. 3.º-A despesa obedecerá a seguinte classificação funcional programática:

03070202.007-Direção e Coordenação

Art. 4.º - A discriminação da despesa por objetos de gastos será feita através de Decreto, por ocasião da abertura do crédito respectivo.

Art. 5.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 30 de outubro de 1979.

VIRGILIO TAVORA

Ozias Monteiro

Rangel Cavalcante

Luiz de Gonzaga Fonseca Mota

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 10.333, DE 06/11/79 (D.O 06/11/1979)

COMPLEMENTA A LEI N°. 10.316, DE 08 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO GRUPO DE SEGURANÇA PÚBLICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1o. - Para Cumprimento e Complementação da Lei n°. 10.316, de 08 de outubro de 1979, ficam criados e incluídos na Parte Permanente II- Quadro I-Poder Executivo,os seguintes cargos de Direção e Assessoramento para provimento em comissão:

Dezoito (18) Cargos de Direção e Assessoramento -CDA-1;

Cinco (05) Cargos de Direção e Assessoramento CDA-2;

Vinte e cinco (25) Cargos de Direção e Assessoramento CDA-3;

Art. 2°. - Os Cargos mencionados no artigo anterior serão distribuídos nos setores da Secretaria de Segurança Pública, abrangidos pela Reclassificação a que se refere a Lei n°. 10.316, de 08 de outubro de 1979.

§ 1o. -O Provimento dos aludidos cargos far-se-á, tão-somente, dentre servidores do Grupo Ocupacional - Segurança Pública- cujos nomes constem de lista tríplice previamente encaminhada ao Chefe do Poder Executivo, pelo Titular da Pasta, excetuados os destinados ao Departamento de Recursos Humanos e Divisão de Regime Jurídico e Assistência social.

§ 2o. - Enquanto não se operar a interiorização da Polícia Civil de Carreira, poderá a direção do Departamento de Polícia do Interior ser exercido por Oficiais da Polícia Militar do Ceará ou das Forcas Armadas, do País.

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 06 de novembro de 1979.

VIRGILIO TAVORA

Assis Bezerra

Ozias Monteiro

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI  N. 10.334, DE 06/11/79 (D.O.09/11/1979)

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N. 10.335, DE 06/11/79 (D.O. 9/11/79)

AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A PERMUTAR UM TERRENO DE SUA PROPRIEDADE COM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.º- Fica o Estado do Ceará autorizado a promover, através de seu representante legal, a permuta de um terreno de sua propriedade com outro pertencente ao Município de Fortaleza.

§ 1.º-O imóvel de propriedade do Estado do Ceará a que se refere este artigo está assim caracterizado: um terreno de forma irregular, situado entre as Ruas 25 de Marco, Pinto Madeira e Vila Romero, com área total de 4.409,50m2 limitando-se ao!:Norte, com a dita Rua Pinto Madeira e com o prédio da Escola de Administração do Ceará;ao Sul, com terrenos de João Romero de Barros e da CIP; a Leste, com a citada Rua 25 de Março, e, a Oeste,com a Vila Romero.

§ 2.º-O imóvel, objeto da permuta, pertencente ao Município de Fortaleza (EMURF) está caracterizado da forma seguinte: um terreno de forma irregular,situado na Avenida Presidente Castelo Branco, denominada também de Leste-Oeste, com área total de 7.670,96m2, limitando-se ao Norte, com a citada Avenida Castelo Branco;ao Sul, com a Rua Santo Inácio; a Leste, com terreno de propriedade não identificada; e a Oeste, com terreno de propriedade também não identificada.

Art. 2.º- A caracterização e respectivas avaliações dos terrenos, a que alude o artigo anterior,feitas pela SOEC, são as constantes do processo protocolizado na Secreta-ria de Administração, sob o n.o 2287/79.

Art. 3.o - As providências necessárias para a efetivação da permuta de que cogita a lei obedecerão às prescrições de legislação específica pertinente à espécie.

Art. 4.º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 6 de novembro de 1979.

VIRGILIO TAVORA

João Viana

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N. 10.336, DE 13/11/79  (D.O. 13/11/79)

AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Estado, o crédito suplementar de Cr$ 359.316.932,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE MILHOES, TREZENTOS E DEZESSEIS MIL, NOVECENTOS E TRINTA E DOIS CRUZEIROS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas aos seguintes órgãos:

0100-ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

0101-Administração Superior da Assembléia

                   0101.01010012.001 -Atividades Legislativas                                Cr$

3111.00.00-Pessoal Civil.                                                   10.500.000,00

3113.00.00-Obrigações Patronais.                                    446.868,00

0102-SECRETARIA DA ASSEMBLEIA

0102.01070212,002-Coordenação dos Serviços Gerais de Administração

3111.00.00-Pessoal Civil.                                                       10.000.000,00

3253.00.00-Salário-Família....                                                170,000,00

0102.15824952.003-Encargos com Inativos

3251.00.00-Inativos.                                                            2.000.000,00

1800-SECRETARIA DA FAZENDA

1803-Inspetoria Estadual de Finanças

1803.03080322,024-Registros Contábeis e Auditagens

3111.00.00-Pessoal Civil.                                                      100.000,00

1805-Coordenação Administrativa

1805.03070212.002-Coordenação dos Serviços Gerais de Administração

3111.00.00-Pessoal Civil.                                                       800.000.00

1805.15824952.026-Encargos com Inativos e Pensionistas

3251.00.00-Inativos...........···                                                .5.500.000,00

3252.00.00-Pensionistas.                                                       5.000.000,00

1807-Coordenação da Fiscalização

1807.03080302.027-Administração Fiscal e Tributária

3111.00.00-Pessoal Civil...                                               20.000.000,00

1809-Coordenação da Despesa

1809.03080322.030-Acompanhamento da Execução e Controle da Despesa Pública

3111.00.00-Pessoal Civil.                                                    .120.000,00

2300-SECRETARIA DA SAUDE

2301-Gabinete do Secretário

2301.13070202.007-Direção e Coordenação

3111.00.00-Pessoal Civil                              .800.000,00

2303-Departamento de Administração

230313070212.002-Coordenação dos Serviços Gerais de Administração

3111.00.00-Pessoal Civil.

2303.15824952.003-Encargos com Inativos                            1.100.000,00

3251.00.00-Inativos.

2305-Departamento de Coordenação e Saúde

2305.13754282.056-Coordenação e Execução dos Serviços Gerais de Saúde

3111.00.00-Pessoal Civil.. .5.000.000,00

2400-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

2404-Departamento de Ensino

2404.08421882.058-Escolarização de Primeiro Grau

3111.00.00-Pessoal Civil.                                   78.000.000,00

2404.08431992.059-Escolarização do Segundo Grau

3111.00.00-Pessoal Civil..                                  35.000.000,00

2404.08452132.060-Escolarização Supletiva

3111.00.00-Pessoal Civil.. .                                   4.200.000,00

2404.08462232.061-Educação Física                                          .4.900.000,00 3111.00.00-Pessoal Civil.

2404.08754282.062-Assistência Odontológica

3111.00.00-Pessoal Civil.                                                      .398.000,00

2405-Departamento de Apoio Técnico

2405.08070212.064-Implementação de Currículos e Programas

3111.00.00-Pessoal Civil.                                                       2.900.000,00

2409-Centro de Material de Ensino-Aprendizagem

2409.08472372.066-Material de Ensino-Aprendizagem

3111.00.00-Pessoal Civil.                                                       .35.000,00

2411-Conselho Estadual de Educação

2411.08070212.068-Coordenação e Supervisão de Ensino

3111.00.00-Pessoal Civil....                                                   440.000,00

2800-SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

2801-Gabinete do Secretário

2801.03070202.007-Direção e Coordenação

3111.00.00-Pessoal Civil...                                                    .194.000,00

2803-Departamento de Administração

2803.03070212.002-Coordenação dos Serviços Gerais de Administração

3111.00.00-Pessoal Civil.                                                511.564,00

3253.00.00-Salário-Família,......                              1.500,00

3200-Fundo Especial de Desenvolvimento do Ceará

3201-Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação

3201.02040141.004-Construção, Readaptacão c/ou Avaliação de Fóruns

4.1.1.0-Obras e Instalações.                                                       .838.090,00

3201.03070211.007-Desenvolvimento de Projetos em Convênio com os Municípios.                                                                       .518.851,00

4.3.2.3-Transferências a Municípios

3201.03070211.008-Desenvolvimento de Programas Especiais

3.2.1.1-Transferências Operacionais.                                      .1.000,000,00

4.1.1.0-Obras e Instalações                                                        181.104,00

4.1.2.0-Equipamento e Material Permanente.......                      ..1.324.300,00

4.1.3.0-Investimentos em Regime de

Execução Especial.                                                   5.222.370,00

4.3.1.1-Auxílio para Despesas de Capital                                  8.941.475,00

4.2.5.0-Aquisição de Títulos Representativos de Capital já integralizado..   1,805.904,00

3201.04140771.070-Desenvolvimento de Projetos de Irrigação

4.3.1.1-Auxílio para Despesa de Capital.                             .1.200.000,00

3201.08070211.008-Desenvolvimento de Programas Especiais

4.1.1.0-Obras e Instalações                                                        967.906,00

4.1.2.0-Equipamento e Material Permanente........               .2.000.000,00

3201.16885311.047-Construção de Rodovias Estaduais

4.3.1.1-Auxílio para Despesa de Capital......              ....   ..1,000.000,00

3300-Encargos Financeiros do Estado

3301-Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda

3301.03080332.093-Encargos da Divida Pública Interna

3261.00.01-Juros da Divida Contratada.........    98.000.000,00

4351.00.01-Amortização da Divida Contratada......22.000.000,00

3301.03080342.094- Encargos da Divida Pública Externa

3271.00.01 -Juros da Divida Contratada........... .5.000.000,00

3400-Encargos Previdenciários do Estado

3401-Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda

3401.15844942,097-Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público.              10.000.000,00

TOTAL.                                                                        359.316.932,00

Art. 2.o-Os recursos para atender a despesa com esta lei, correrão por conta do excesso de arrecadação de acordo com tendência verificada no corrente exercício.

Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 13 de novembro de 1979.

VIRGILIO TAVORA

Ozias Monteiro Rodrigues

Luiz Gonzaga Mota

Humberto Macário de Brito

Antônio de Albuquerque Souza Filho

Luiz Marques

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N. 10.337, DE 16/11/79 (D.O.16/11/79)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.o - É o Poder Executivo autorizado a realizar, com estabelecimentos bancários oficiais e/ou particulares, operações de crédito até o montante de Cr$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de cruzeiros) com a finalidade de executar programas rodoviários especiais previstos no PLAMEG II.

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar com o Banco, do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) operação de crédito até o montante de 230.876.865,68 (DUZENTOS E TRINTA MIL,OITOCENTOS E SETENTA E SEIS INTEIROS E OITENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS E SESSENTA E OITO CENTÉSIMOS DE MILESIMOS) de Unidade Padrão de Capital (UPC), do Banco Nacional da Habitação (BNH),equivalente a Cr$ 99.000.000,00 (NOVENTA E NOVE MILHOES DE CRUZEIROS), considerado o valor de Cr$ 428,80 por UPC, vigente para o quarto trimestre de 1979, com a finalidade de executar programas rodoviários especiais, previstos no PLAMEG II. (Nova redação dada pela Lei n.º 10.403, de 17.07.80)

Art. 2.º - Os encargos financeiros, o prazo de amortização e demais condições contratuais das operações ora autorizadas serão estabelecidos de comum acordo entre as partes contratantes, observada a legislação pertinente.

Art. 3.º - Para garantir o pagamento das obrigações decorrentes das operações de crédito a que se refere o Art. 1.o desta lei, poderão ser vinculados recursos oriundos do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM) e/ou do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Art. 4.º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 16 de novembro de 1979.

VIRGILIO TAVORA

Ozias Monteiro Rodrigues

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 10.338, DE 16/11/79    (D.O. 23/11/79)

INSTITUI O SISTEMA FINANCEIRO DA "CONTA ÚNICA" NO ÂMBITO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.º - Fica instituído, na forma desta lei, o Sistema Financeiro da "Conta Única", abrangendo as fontes de recursos e aplicações no âmbito de todos os órgãos Públicos Estaduais,Entidades Descentralizadas e Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, inclusive Fundos Especiais, desde que as referidas instituições seja destinada a dotação à Conta do Orçamento Geral do Estado.

Parágrafo Único - Enquanto não utilizados para o fim a que se destinam,os recursos centralizados constituirão um fundo monetário a ser mantido e movimentado, junto ao Banco do Estado do Ceará S/A- BEC, sob a denominação "Estado do Ceará -Fundo de Recursos a utilizar."

Art. 2.º- Serão objeto de centralização em "Conta Única” os recursos orçamentários e extraorcamentários do Estado e aqueles de que sejam titulares ou destinatários as instituições referidas no artigo anterior, englobando as receitas ordinárias e extraordinárias, as entradas restituíveis decorrentes de empréstimos tomados,depósitos, cauções ou fianças e demais recursos monetários arrecadados.

Parágrafo Único- Os responsáveis pela arrecadação, incluídos Agentes,Órgãos e Bancos intervenientes,ficam proibidos de efetuar, a qualquer título, retenções, compensações, deduções ou aplicações com o produto dos recursos arrecadados, cujo montante deverá ser transferido para a "Conta Única", observando-se a sistemática estabelecida.

Art. 3.º -Cada instituição manterá conta corrente para movimentação do crédito respectivo, compreendendo as provisões financeiras liberadas com base em cotas de desembolso e as transferências de recursos de que a instituição seja titular ou destinatária, efetuadas na forma do art.2.º desta lei.

Art.4.º-O crédito disponível em conta corrente da instituição define o Poder de Gasto respectivo, sendo este determinado pelo valor da provisão liberada com base em conta de desembolso, acrescido das transferências de recursos e do saldo não utilizado no período anterior,deduzidos os pagamentos efetuados.

Art. 5.º - Cada instituição movimentará o crédito em conta para pagamento de despesa devidamente formalizada,mediante cheque cruzado em preto, fornecido pelo Banco do Estado do Ceará S/A BEC - não sendo permitido o saque para conta diversa, bem como depósito a prazo fixo ou aplicação financeira de qualquer natureza, ficando vedado o débito em conta como forma de pagamento, ressalvado o disposto nos arts. 6.o a 12 desta lei.

Art. 6.° - A Secretaria da Fazenda cabe movimentar “suprimentos'' e "transferências'' tendo como objetivos:

I- manter disponibilidade financeira, em nível capaz de possibilitar os saques, dentro dos parâmetros estabelecidos;

II- prover o Tesouro Estadual dos recursos necessários às liberações e a outros saques,com vistas ao atendimento dos encargos gerais do Estado;

III- utilizar eventual disponibilidade para garantir a liquidez de obrigações ou com o objetivo de reduzir o custo da dívida do Estado;

Art. 7.°- Enquanto remanejados na forma do item III do artigo anterior, os recursos financeiros constituem disponibilidade em conta especial denominada "Fundo da Dívida Pública" e as operações realizadas com os referidos recursos serão lastreadas como título da dívida pública.

Parágrafo Único - O resultado das operações realizadas com base no disposto neste artigo será levado à conta do Tesouro Estadual.

Art. 8.º - Ficam atribuídos à Secretaria da Fazenda a coordenação,supervisão e controle das atividades inerentes à administração financeira no âmbito estadual, compreendendo a implantação e a operação dos mecanismos e instrumentos de gerência dos recursos monetários assim entendidos:

I-Conta Única;

II- Fundo da Divida Pública; e

III- Crédito Público.

Art. 9.o- Poderão ser celebrados convênios objetivando a interveniência de instituições financeiras na execução de serviços para cumprimento do disposto nos artigos 2.o e 7.o desta lei.

Art. 10 - A abertura, o encerramento, a fusão e o desdobramento de contas bancárias, em nome das instituições referidas no art. 1.o desta lei serão efetuados mediante autorização expressa da Secretaria da Fazenda, inclusive para realização das despesas sob a forma de suprimento ou adiantamentos, despesas miúdas de pronto pagamento, despesas a serem realizadas em município diverso da Capital do Estado e outros casos excepcionais.

Art. 11- As contas bancárias em desacordo com a sistemática instituída nesta lei serão encerradas e os respectivos saldos transferidos para a Conta Única,a crédito da instituição titular ou destinatária dos recursos.

Art. 12 - Junto à Secretaria da Fazenda e da forma como se dispuser em ato do Poder Executivo, funcionará a Comissão de Programação Financeira e Crédito Público objetivando formular as políticas financeiras e creditícia, no âmbito estadual.

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 10.339, DE 19/11/79 (D.O. 22/11/79)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Estado o crédito especial de Cr$ 996.084,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS MIL E OITENTA E QUATRO CRUZEIROS), para atender as despesas com a manutenção da Assessoria Especial, no corrente exercício financeiro.

Art.2.º- A despesa será realizada de acordo com a seguinte classificação:

03070212.002-Coordenação dos Serviços Gerais da Administração  ....Cr$ 996.084,00

Art. 3.º-A discriminação da despesa por objeto de gasto será feita pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 19 de novembro de 1979.

VIRGILIO TAVORA

Antônio Luiz Abreu Dantas

Liberato Moacyr de Aguiar

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 10.340, DE 22/11/79 (D.O. 03/12/1979)