Autoriza a abertura de Créditos Especias e dá outras providências.
Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei Nº 11.832/91, que dispõe sobre os critérios de distribuição do percentual de 25% do ICMS pertencentes aos municípios.
Autoriza o poder executivo a contratar financiamento junto à Corporação Andina de Fomento – CAF, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Cria a Gratificação de Desempenho Militar - GDM, extingue a gratificação de Policiamento Ostensivo prevista no art. 4º da lei nº. 14.113, de 12 de maio de 2008, e dá outras providências.
Reajusta os valores dos vencimentos, salários, representações e gratificações do Poder judiciário e dá outras providências.
Reajusta os valores dos Vencimentos, Salários, Gratificações, Representações e Proventos do Quadro V - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos da Magistratura do Estado.
Dispõe sobre os vencimentos dos Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
Reajusta dos valores dos vencimentos dos membros do Ministério Público do Ceará e dá outras providências.
Dispõe sobre os vencimentos dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Ceará.
Concede reajuste de vencimentos, salários, representações e proventos do pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas, e dá outras providências.