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    Autoriza a abertura de Créditos Especias e dá outras providências.

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    Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei Nº 11.832/91, que dispõe sobre os critérios de distribuição do percentual de 25% do ICMS pertencentes aos municípios.

Informações adicionais

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    Autoriza o poder executivo a contratar financiamento junto à Corporação Andina de Fomento – CAF, e dá outras providências.

Informações adicionais

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    Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Informações adicionais

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    Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.

Informações adicionais

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    Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

Informações adicionais

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    Cria a Gratificação de Desempenho Militar - GDM, extingue a gratificação de Policiamento Ostensivo prevista no art. 4º da lei nº. 14.113, de 12 de maio de 2008, e dá outras providências. 

Informações adicionais

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    Reajusta os valores dos vencimentos, salários, representações e gratificações do Poder judiciário e dá outras providências.

Informações adicionais

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    Reajusta os valores dos Vencimentos, Salários, Gratificações, Representações e Proventos do Quadro V - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.

Informações adicionais

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    Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos da Magistratura do Estado.

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