Fortaleza, Sexta-feira, 18 Outubro 2024
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Orçamento, Finanças e Tributação (1074)
Informações adicionais
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Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos da Magistratura do Estado do Ceará.
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- LEI Nº 12.200, DE 08.11.93 (D.O. DE 09.11.93) (938 Downloads)
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Reajusta os valores dos vencimentos, soldos, representações, gratificações, proventos e Pensões do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Estaduais e dá outras providências.
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- LEI Nº 12.193, DE 29.10.93 (D.O. DE 29.10.93) (959 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES e dá outras providências.
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- LEI Nº 12.192, DE 25.10.93 (D.O. DE 28.10.93) (1477 Downloads)
Informações adicionais
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Altera o Art. 6º da Lei Nº 14.786, de 13 de Agosto de 2010 e modificações posteriores, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores do Quadro III - Poder Judiciário do Estado do Ceará, e dá outras providências.
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Dá nova redação ao § 1º do Art. 1º da Lei Nº 12.093 de 23 de abril de 1993, que dispõe sobre a concessão da gratificação pelo trabalho de monitoramento climático de larga-escala da Região Tropical e dá outras providências.
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- LEI Nº 12.190, DE 11.10.93 (D.O. DE 22.10.93) (1010 Downloads)
Informações adicionais
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Cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - Funseg-Je e dá outras providências.
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- LEI N.º 15.145, DE 04.05.12 (D.O. 08.05.12 ) (1005 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza o Poder Executivo a realizar aporte de recursos financeiros para viabilizar a produção, aquisição e requalificação de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pelo Governo Federal por intermédio da lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, alterada pela lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.143, DE 23.04.12 (D.O. 02.05.12) (1041 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
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- LEI Nº 12.185, DE 07.10.93 (D.O. DE 08.10.93) (1005 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola – FIDA, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.142, DE 23.04.12 (D.O. 02.05.12) (941 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.184, DE 07.10.93 (D.O. DE 08.10.93) (994 Downloads)
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Informações adicionais
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Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela CAIXA Econômica Federal, e dá outras providências.
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- LEI N.º 15.141, DE 23.04.12 (D.O. 27.04.12) (991 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a Criação do Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.183, DE 05.10.93 (D.O. DE 07.10.93) (1184 Downloads)
Informações adicionais
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Cria a gratificação de Policiamento Especializado - GPE para os militares estaduais em efetivo exercício funcional no Batalhão de Polícia de Choque - BPCHOQUE e no Batalhão de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas - RAIO
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.133, DE 28.03.12 (D.O.02.04.12) (1188 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.132, DE 28.03.12 (D.O. 30.03.12) (999 Downloads)
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