Fortaleza, Quarta-feira, 01 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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Promove a revisão geral dos subsídios, proventos e pensões dos membros do Ministério Público do Estado do Ceará, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI N° 13.258, DE 05.08.02 (D.O. 14.08.02) (1469 Downloads)
Informações adicionais
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Reajusta os valores dos vencimentos, representações, vantagens pessoais e proventos dos servidores públicos do Poder Legislativo, das pensões de seus beneficiários, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.257, DE 05.08.02 (D.O. 08.08.02) (1517 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre o subsídio dos membros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.256, DE 05.08.02 (D.O. 08.08.02) (1417 Downloads)
Informações adicionais
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Denomina Rodovia José Napoleão de Araújo a CE 397 no trecho entre os Municípios de Brejo Santo e Porteiras/CE.
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Informações adicionais
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Institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, a Central do Sistema Integrado de Equipamentos Culturais do Estado do Ceará, e dá outras providências.
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Informações adicionais
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Reconhece a Região dos Inhamuns como Produtora Qualificada de Queijo Artesanal
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.837, DE 27.07.15 (D.O. 30.07.15) (1643 Downloads)
Informações adicionais
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Institui a Caminhada da Paz no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.836, DE 27.07.15 (D.O. 30.07.15) (1661 Downloads)
Informações adicionais
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Denomina Patativa do Assaré a Escola de Ensino Médio no Distrito Serra de Santana, no Município de Assaré
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.835, DE 27.07.15 (D.O. 30.07.15) (1390 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre despesas processuais devidas ao Estado do Ceará
Informações adicionais
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Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Judiciário
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.833, DE 27.07.15 (D.O. 30.07.15) (1631 Downloads)
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Informações adicionais
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Autoriza a transferência de recursos financeiros, por meio de convênios, para as pessoas jurídicas do setor privado
Informações adicionais
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Autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de convênios para as pessoas jurídicas do setor privado que indica
Informações adicionais
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Autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de convênios para as pessoas jurídicas do setor privado que indica
Informações adicionais
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Autoriza o Poder Executivo Estadual a ceder gratuitamente o uso ao Município de Pacajus-CE do imóvel que identifica para fins de instalação da Secretaria Municipal de Recursos Humanos
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.829, DE 27.07.15 (D.O. 30.07.15) (1589 Downloads)
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