Fortaleza, Quarta-feira, 01 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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Promove a revisão geral da remuneração dos titulares de cargos comissionados e funções de confiança do Poder Legislativo.
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- LEI N.º 15.534, DE 20.01.14 (D.O. 31.01.14) (1644 Downloads)
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Estabelece a obrigatoriedade da instalação de medidores de vazão e de condutividade elétrica e de outros aparelhos em estabelecimentos fabricantes de bebidas.
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- LEI Nº 13.273, DE 31.12.02 (D.O. 31.12.02) (1550 Downloads)
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Modifica dispositivos da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, com suas alterações posteriores, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
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- LEI Nº 13.272, DE 31.12.02 (D.O. 31.12.02) (1549 Downloads)
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Institui o Programa de Incentivo à Industrialização de Produtos para Exportação no Estado do Ceará – PROINEX, e dá outras providências.
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Denomina Tomé Gomes dos Santos a Escola de Ensino Médio, localizada no Município de Paramoti.
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- LEI N.º 15.979, DE 03.03.16 (D.O. 07.03.16) (0 Downloads)
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Autoriza a transferência de recursos por meio de convênios para pessoas jurídicas do setor privado, no âmbito do Programa de Enfrentamento à Pobreza Rural da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA.
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- LEI N.º 15.978, DE 03.03.16 (D.O. 07.03.16) (0 Downloads)
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Autoriza a transferência de recursos para execução de programas em parceria com pessoas jurídicas do setor privado ou pessoas físicas.
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- LEI N.º 15.977, DE 03.03.16 (D.O. 07.03.16) (0 Downloads)
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Altera a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
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- LEI Nº 13.274, DE 31.12.02 (D.O. 31.12.02) (1477 Downloads)
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Acrescenta o inciso IX ao art. 2.º da Lei n.º 12.476, de 21 de julho de 1995, e dá nova redação ao art. 46 da Lei n.º 13.297, de 7 de março de 2003.
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Autoriza a transferência de recursos para a Frente de Assistência à Criança Carente – FACC
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- LEI N.º 15.976, DE 03.03.16 (D.O. 04.03.16) (0 Downloads)
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Autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de convênios para as pessoas jurídicas do setor privado e pessoas físicas que indica, nos Termos da Lei Estadual Nº 15.839, de 27 de julho de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016).
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- LEI N.º 15.975, DE 03.03.16 (D.O. 04.03.16) (0 Downloads)
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Dispõe sobre a proibição, no Estado do Ceará, de utilização, perseguição, destruição, caça, apanha, coleta ou captura de exemplares da fauna criticamente ameaçada de extinção.
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Altera o art. 2.º da Lei n.º 13.568, de 30 de dezembro de 2004, que institui o programa de incentivo ao consumidor de exigência do documento fiscal.
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Dispõe sobre a utilização da Mão de Obra Carcerária, por Entes Públicos e Privados, visando à Inserção dos Reeducandos do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará no Mercado de Trabalho.
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- LEI N.º 15.974, DE 03.03.16 (D.O. 04.03.16) (0 Downloads)
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