Fortaleza, Quarta-feira, 01 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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Autoriza o Poder Executivo a prestar garantia e contragarantia à União e ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, decorrentes de contratação de empréstimo externo pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, junto ao BID, e dá outras providências.
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- LEI Nº 13.271, DE 30.12.02 (D.O. 31.12.02) (1529 Downloads)
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Reconhece o Município de Pacajus como a Capital do Caju do Estado do Ceará.
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Autoriza a doação do imóvel que indica e dá outras providências.
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- LEI Nº 13.270, DE 30.12.02 (D.O. 31.12.02). (1416 Downloads)
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Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2003.
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- LEI N° 13.269, DE 30.12.02 (D.O. 30.12.02) (1565 Downloads)
Informações adicionais
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Prorroga os efeitos das Leis nºs 12.445, de 30 de maio de 1995, 12.486, de 13 de setembro de 1995, com suas alterações, e 12.854, de 17 de setembro de 1998, que dispõem, respectivamente, sobre: a) a concessão de crédito fiscal presumido às indústrias consumidoras de aços planos; b) as operações com os produtos de informática; e c) sobre a concessão de crédito presumido nas operações de saídas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por indústrias dos setores ceramistas; e altera dispositivos da Lei nº 12.670, de 31 de julho de 1997, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI N° 13.268, DE 27.12.02 (D.O. 30.12.02) (1378 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza o Instituto de Previdência do Estado do Ceará - IPEC a doar para a Companhia de Desenvolvimento do Ceará-CODECE, o imóvel que indica e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI N° 13.267, DE 27.12.02 (D.O. 30.12.02) (1788 Downloads)
Informações adicionais
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Denomina de Antonio José de Barros “TOTA AMARO” a Agrovila do Açude Rosário (Açude Francisco Leite de Macêdo “OLAVO LEITE”), localizado no Distrito de Quitaiús, no Município de Lavras da Mangabeira/CE.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.266, DE 16.12.02 (DO 20.12.02) (1602 Downloads)
Informações adicionais
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Considera de Utilidade Pública o Grupo de Educação e Estudos Oncológicos do Estado do Ceará - GEEON
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.265, DE 16.12.02 (D.O. 18.12.02) (1508 Downloads)
Informações adicionais
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Considera de Utilidade Pública a Colônia de Pescadores Z-22 de Preá
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.264, DE 16.12.02 (D.O. 18.12.02) (1511 Downloads)
Informações adicionais
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Considera de Utilidade Pública a Sociedade Amigos do Cumbuco.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.263, DE 16.12.02 (D.O. 18.12.02) (1503 Downloads)
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Informações adicionais
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Autoriza a Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.262, DE 12.12.02 (D.O. 13.12.02) (1412 Downloads)
Informações adicionais
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Concede Título de Cidadã Cearense a Fernanda Quinderé
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Informações adicionais
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Reajusta o subsídio dos Membros do Tribunal de Contas do Estado - TCE, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.260, DE 16.09.02 (D.O. 17.09.02) (1447 Downloads)
Informações adicionais
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Promove a revisão geral da remuneração dos servidores dos serviços auxiliares do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.
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- LEI Nº 13.259, DE 16.09.02 (D.O. 17.09.02). (1440 Downloads)
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