Fortaleza, Quarta-feira, 01 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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Denomina Vereador Eduardo Araújo Brito o Escritório Regional do Detran no Município de Camocim.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.983, DE 03.03.16 (D.O. 07.03.16) (1493 Downloads)
Informações adicionais
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Denomina Manoel Raimundo De Medeiros o trecho da CE-182, que liga a localidade de Monteiros à Praia do Preá.
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- LEI N.º 15.981, DE 03.03.16 (D.O. 07.03.16) (0 Downloads)
Informações adicionais
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Altera dispositivos da LEI Nº 15.002, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011, que dispõe sobre a Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Ceará, cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.542, DE 11.03.14 (D.O. 24.03.14) (1626 Downloads)
Informações adicionais
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Torna de Utilidade Pública Estadual a Associação Cearense de Naturologia Clínica – ACENAC.
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- LEI N.º 15.980, DE 03.03.16 (D.O. 07.03.16) (1457 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante cessão de uso, ao Centro Educacional Trenzinho Mágico S/S LTDA., o direito de uso do imóvel que indica.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.541, DE 11.03.14 (D.O. 18.03.14) (1657 Downloads)
Informações adicionais
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Denomina o Município de Paraipaba a Capital Cearense do Coco.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.540, DE 11.03.14 (D.O. 18.03.14) (1597 Downloads)
Informações adicionais
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Extingue o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.
Informações adicionais
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Autoriza a doação de bens públicos, de dominialidade afetada ao Estado do Ceará, em razão do interesse público.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.538, DE 11.03.14 (D.O. 18.03.14) (1372 Downloads)
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Dispõe sobre o equacionamento do déficit atuarial do Sistema Único de Previdência Social Dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC, e institui o Regime de Previdência Complementar do Estado do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI COMPLEMENTAR N.º 123, DE 16.09.13 (D.O. 19.09.13) (1434 Downloads)
Informações adicionais
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Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 119, De 28 De Dezembro De 2012, que dispõe sobre regras para a transferência de recursos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual por meio de Convênios e Instrumentos Congêneres, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI COMPLEMENTAR N.º 122, DE 12.08.13 (D.O. 20.08.13) (1528 Downloads)
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Informações adicionais
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Autoriza a transferência de recursos para o Centro de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Fortaleza – CDPDH.
Informações adicionais
Baixar anexos:
- LEI COMPLEMENTAR N.º 121, DE 15.04.13 (D.O. 17.04.13) (1427 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a criação e alteração na estrutura e composição de cargos no quadro de pessoal efetivo e permanente do ministério público do Estado do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI Nº 15.536, DE 7 DE MARÇO DE 2014 (D.O. 12.03.14) (1444 Downloads)
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Cria, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, uma Promotoria de Justiça do Júri, com atribuição na Comarca de Juazeiro do Norte, bem como o respectivo cargo de Promotor de Justiça.
Baixar anexos:
- LEI Nº 15.535, DE 7 DE MARÇO DE 2014 (D.O. 12.03.14) (1461 Downloads)
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