Fortaleza, Quinta-feira, 02 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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Altera o Inciso VIII do Art. 51 da lei nº 14.844, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos – SIGERH.
Baixar anexos:
- LEI N° 14.972, DE 01.08.11 (DO DE 17.08.11) (1700 Downloads)
- LEI N° 14.972, DE 01.08.11 (DO DE 17.08.11) (1697 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza o Poder Executivo Estadual a promover a restituição de recursos relativos ao Convênio nº 011/95, firmado entre a União Federal e o Estado do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.221, DE 14.09.12 (D.O. 20.09.12) (1459 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre os vencimentos dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Ceará e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.420, DE 17.04.95 (D.O. DE 18.04.95) (1469 Downloads)
Informações adicionais
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Altera e acrescenta dispositivos à lei nº 13.666, de 20 de setembro de 2005, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.220, DE 14.09.12 (D.O. 21.09.12) (1468 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre os vencimentos dos Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.419, DE 17.04.95 (D.O. DE 18.04.95) (1449 Downloads)
Informações adicionais
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Institui o Programa Estadual de Apoio à Vítima de Violência e o Centro de Referência e Apoio à Vítima de Violência e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 14.215, DE 03.10.08 (D.O. 08.10.08) (2477 Downloads)
Informações adicionais
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Altera a Lei Nº 15.017, de 04 de Outubro de 2011.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.218, DE 05.09.12 (D.O. 11.09.12) (1452 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza o Poder Executivo a contratar com o Banco do Nordeste do Brasil S/A financiamento no âmbito do Programa de Ação para o Desenvolvimento do Turismo no Nordeste - PRODETUR/NE e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.418, DE 06.04.95 (D.O. DE 07.04.95) (1477 Downloads)
Informações adicionais
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Reajusta os valores vencimentos dos membros da Magistratura do Estado do Ceará e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.417, DE 28.03.95 (D.O. DE 30.03.95) (1492 Downloads)
Informações adicionais
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Cria e denomina Estrada Estadual, ligando o Estado da Paraíba ao Ceará.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.375, DE 02.12.94 (D.O. DE 06.12.94) (1663 Downloads)
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Informações adicionais
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Concede o Título de Cidadão Cearense ao educador Paulo Reglus Neves Freire.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.569, DE 10.04.96 (D.O. DE 10.04.96) (1632 Downloads)
Informações adicionais
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Altera as Leis Nº 12.066, de 13 de janeiro de 1993 e Nº 12.102, de 11 de maio de 1993 que dispõem sobre o Grupo Ocupacional Magistério de 1º e 2º Graus - MAG e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.416, DE 17.03.95 (D.O. DE 31.03.95) (1502 Downloads)
Informações adicionais
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Cria cargos no Quadro do Ministério Público, eleva de Entrância Promotorias de Justiça e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.374, DE 02.12.94 (D.O. DE 07.12.94) (1535 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Ceará e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.217, DE 05.09.12 (D.O. 20.09.12) (2106 Downloads)
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