Fortaleza, Quinta-feira, 02 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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Informações adicionais
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Autoriza a Abertura de Crédito Especial para a Procuradoria Geral do Estado.
Baixar anexos:
- LEI N° 14.921, DE 24.05.11 (DO DE 02.06.11) (1565 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos – COGERH, a conceder às empresas Porto do Pecém Geração de Energia S/A e MPX Pecém II Geração de Energia S/A, 50% (cinquenta por cento) de desconto sobre o valor da tarifa prevista em lei e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI N° 14.920, DE 24.05.11 (DO DE 02.06.11) (1853 Downloads)
Informações adicionais
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Dá nova redação ao § 1º do Art. 1º da Lei Nº 12.093 de 23 de abril de 1993, que dispõe sobre a concessão da gratificação pelo trabalho de monitoramento climático de larga-escala da Região Tropical e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.190, DE 11.10.93 (D.O. DE 22.10.93) (1553 Downloads)
Informações adicionais
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Cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - Funseg-Je e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.145, DE 04.05.12 (D.O. 08.05.12 ) (1599 Downloads)
Informações adicionais
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Considera de Utilidade Pública o Fundo Cristão para Crianças.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.333, DE 15.07.94 (D.O. DE 19.07.94) (1513 Downloads)
Informações adicionais
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Considera de Utilidade Pública a Sociedade Pestalozzi do Ceará e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.189, DE 11.10.93 (D.O. DE 22.10.93) (1475 Downloads)
Informações adicionais
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Altera dispositivos da Lei nº 13.875, de 7 de fevereiro de 2007, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI N° 14.919, DE 24.05.11 (DO DE 02.06.11) (1630 Downloads)
Informações adicionais
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Considera de Utilidade Pública a Sociedade de Apoio à Família - SOAFA, de Barbalha-Ce.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.332, DE 15.07.94 (D.O. DE 19.07.94) (1551 Downloads)
Informações adicionais
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Estabelece que nenhum servidor público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional perceberá vencimento inferior a CR$ 9.606,00 (NOVE MIL, SEISCENTOS E SEIS CRUZEIROS REAIS).
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.188, DE 11.10.93 (D.O. DE 22.10.93) (1608 Downloads)
Informações adicionais
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Considera de Utilidade Pública a Associação Clube de Mães do Parque São Vicente.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.331, DE 15.07.94 (D.O. DE 19.07.94) (1519 Downloads)
Mais ...
Informações adicionais
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Autoriza a doação de bens públicos, de dominialidade do Estado do Ceará, em razão do interesse público, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI N° 14.918, DE 03.05.11 (DO DE 11.05.11) (1770 Downloads)
Informações adicionais
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Fixa os vencimentos-base dos cargos despadronizados que indica, integrantes do Quadro III - Poder Judiciário.
Informações adicionais
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Torna obrigatório, no Estado, o uso de embalagem impermeável na comercialização de picolés e sorvetes.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.187, DE 07.10.93 (D.O. DE 22.10.93) (1680 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a Doação, a Permissão, a Autorização, a Concessão e a Cessão de Bens Públicos, de Dominialidade ou de Posse Afetada ao Estado do Ceará, em razão do interesse público, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI N° 14.917, DE 03.05.11 (DO DE 11.05.11) (1848 Downloads)
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