Fortaleza, Quinta-feira, 02 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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Altera dispositivos da lei n.º 12.483, de 03 de agosto de 1995, e alterações posteriores e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.144, DE 23.04.12 (D.O. 04.05.12) (1566 Downloads)
Informações adicionais
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Proíbe a utilização de embalagens descartáveis espumadas, no território estadual, tendo como agente expansor o clorofluorcarbono e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.329, DE 15.07.94 (D.O. DE 19.07.94) (1796 Downloads)
Informações adicionais
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Institui a gratificação de desempenho de atividades em obras e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.186, DE 07.10.93 (D.O. DE 11.10.93) (1589 Downloads)
Informações adicionais
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Dá nova redação ao Inciso III do Art. 7º da Lei Nº 11.014, de 09 de abril de 1985, acrescentando a este artigo os parágrafos 1º e 2º.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.328, DE 15.07.94 (D.O. DE 20.07.94) - VETO PARCIAL (1549 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza o Poder Executivo a realizar aporte de recursos financeiros para viabilizar a produção, aquisição e requalificação de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pelo Governo Federal por intermédio da lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, alterada pela lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.143, DE 23.04.12 (D.O. 02.05.12) (1612 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.185, DE 07.10.93 (D.O. DE 08.10.93) (1583 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a implantação do Plano de Cargos e Carreiras, sobre Grupos Ocupacionais e a fixação dos novos valores das referências vencimentais da Fundação Instituto de Planejamento do Ceará - IPLANCE e dá outras providências.
Informações adicionais
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Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola – FIDA, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.142, DE 23.04.12 (D.O. 02.05.12) (1500 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.184, DE 07.10.93 (D.O. DE 08.10.93) (1541 Downloads)
Informações adicionais
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Considera de Utilidade Pública a Associação Artesanal Padre Cícero.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.326, DE 08.07.94 (D.O. DE 12.07.94) (1561 Downloads)
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Informações adicionais
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Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela CAIXA Econômica Federal, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.141, DE 23.04.12 (D.O. 27.04.12) (1662 Downloads)
Informações adicionais
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Modifica dispositivos da Lei Nº 12.342, de 28 de julho de 1994; da Lei Nº 12.483, de 3 de agosto de 1995; da Lei nº 14.311, de 20 de março de 2009; da Lei Nº 14.415, de 23 de julho de 2009; e da Lei nº 14.605, de 5 de janeiro de 2010, e alterações posteriores e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI N° 14.916, DE 03.05.11 (DO DE 11.05.11) (1753 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a Abertura de Créditos Especiais e dá outras providências.
Informações adicionais
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Dispõe sobre a Criação do Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.183, DE 05.10.93 (D.O. DE 07.10.93) (1788 Downloads)
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