Fortaleza, Quarta-feira, 08 Abril 2026
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Legislação Cearense (9926)
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Autoriza a doação de bens públicos, de dominialidade do Estado do Ceará, em razão do interesse público, e dá outras providências.
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- LEI N° 14.918, DE 03.05.11 (DO DE 11.05.11) (1788 Downloads)
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Fixa os vencimentos-base dos cargos despadronizados que indica, integrantes do Quadro III - Poder Judiciário.
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Torna obrigatório, no Estado, o uso de embalagem impermeável na comercialização de picolés e sorvetes.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.187, DE 07.10.93 (D.O. DE 22.10.93) (1699 Downloads)
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Autoriza a Doação, a Permissão, a Autorização, a Concessão e a Cessão de Bens Públicos, de Dominialidade ou de Posse Afetada ao Estado do Ceará, em razão do interesse público, e dá outras providências.
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- LEI N° 14.917, DE 03.05.11 (DO DE 11.05.11) (1865 Downloads)
Informações adicionais
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Altera dispositivos da lei n.º 12.483, de 03 de agosto de 1995, e alterações posteriores e dá outras providências.
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- LEI N.º 15.144, DE 23.04.12 (D.O. 04.05.12) (1591 Downloads)
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Proíbe a utilização de embalagens descartáveis espumadas, no território estadual, tendo como agente expansor o clorofluorcarbono e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.329, DE 15.07.94 (D.O. DE 19.07.94) (1829 Downloads)
Informações adicionais
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Institui a gratificação de desempenho de atividades em obras e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.186, DE 07.10.93 (D.O. DE 11.10.93) (1610 Downloads)
Informações adicionais
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Dá nova redação ao Inciso III do Art. 7º da Lei Nº 11.014, de 09 de abril de 1985, acrescentando a este artigo os parágrafos 1º e 2º.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.328, DE 15.07.94 (D.O. DE 20.07.94) - VETO PARCIAL (1571 Downloads)
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Autoriza o Poder Executivo a realizar aporte de recursos financeiros para viabilizar a produção, aquisição e requalificação de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pelo Governo Federal por intermédio da lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, alterada pela lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.143, DE 23.04.12 (D.O. 02.05.12) (1642 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.185, DE 07.10.93 (D.O. DE 08.10.93) (1609 Downloads)
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Informações adicionais
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Dispõe sobre a implantação do Plano de Cargos e Carreiras, sobre Grupos Ocupacionais e a fixação dos novos valores das referências vencimentais da Fundação Instituto de Planejamento do Ceará - IPLANCE e dá outras providências.
Informações adicionais
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Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola – FIDA, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.142, DE 23.04.12 (D.O. 02.05.12) (1518 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.184, DE 07.10.93 (D.O. DE 08.10.93) (1563 Downloads)
Informações adicionais
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Considera de Utilidade Pública a Associação Artesanal Padre Cícero.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.326, DE 08.07.94 (D.O. DE 12.07.94) (1582 Downloads)
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