Fortaleza, Quinta-feira, 27 Junho 2019
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Defesa Social (109)

Informações adicionais

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    Dispõe sobre o direito de porte de armas de fogo pelos Agentes Penitenciários do Estado do Ceará.

Informações adicionais

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    Dispõe sobre o provimento de cargos de soldado, do quadro de efetivo de praças da Polícia Militar do Ceará, na forma que determina.

Informações adicionais

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    Institui o sistema de premiação pecuniária a qualquer cidadão pela devolução de armas de fogo acessórios e munições, na forma que indica, e dá outras providências.

Informações adicionais

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    Reconhece como de relevante interesse para a Segurança Pública o Projeto Turminha do Ronda, desenvolvido pela Coordenadoria de Polícia Comunitária - CPCOM, da Polícia Militar do Ceará.

Informações adicionais

Informações adicionais

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    Institui o dia do profissional da segurança pública no Estado do Ceará.

Informações adicionais

  • .

    Acrescenta inciso ao Parágrafo Único, do Art. 1º, da Lei nº 9.561, de 16 de dezembro de 1971, e dá outras providências.

Informações adicionais

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    Dispõe sobre a afixação de placas informativas sobre manutenção, vistoria técnica e eventuais riscos dos brinquedos nos parques de diversão em funcionamento no Estado do Ceará.

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