Fortaleza, Sexta-feira, 20 Setembro 2019
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    Denomina Vereador Eduardo Araújo Brito o Escritório Regional do Detran no Município de Camocim.

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    Dispõe sobre a afixação de cartazes contendo a expressão “Diga Não ao Turismo Sexual. Disque 100” nos estabelecimentos que indica e dá outras providências. 

Informações adicionais

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    Cria a Delegacia de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária - DCCOT, na Estrutura Organizacional da Superintendência da Polícia Civil - PCCE, dispõe sobre a Criação de Cargos de Direção e Assessoramento Superior e dá outras providências

Informações adicionais

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    Autoriza abertura de crédito especial.

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    Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição de pulseiras de identificação para menores até 10 (dez) anos para ter acesso a locais com grande circulação de crianças como parques, áreas de lazer e similares

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    Institui o boletim de ocorrência de crimes de furto e roubo envolvendo aparelhos de telefonia celular, e autoriza a Polícia Civil a requerer às operadoras o bloqueio destes aparelhos

Informações adicionais

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    Dispõe sobre a criação da Delegacia Municipal de Quiterianópolis

Informações adicionais

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    Dispõe sobre a composição das turmas recursais do Juizado Especial Cível e Criminal e dos feitos fazendários.

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