Fortaleza, Segunda-feira, 16 Setembro 2024
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Defesa Social (148)
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Institui o sistema de premiação pecuniária a qualquer cidadão pela devolução de armas de fogo acessórios e munições, na forma que indica, e dá outras providências.
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- LEI Nº 15.073, DE 21.12.11 (DO 27.12.11) (0 Downloads)
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Reconhece como de relevante interesse para a Segurança Pública o Projeto Turminha do Ronda, desenvolvido pela Coordenadoria de Polícia Comunitária - CPCOM, da Polícia Militar do Ceará.
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Altera dispositivos da Lei nº 12.124 de 6 de julho de 1993, Estatuto da Polícia Civil de Carreira, com a redação dada pela Lei nº 12.218, de 26 de novembro de 1993, da Lei nº 12.387, de 9 de dezembro de 1994, Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária - APJ, da Lei nº 12.691, de 16 de maio de 1997, que cria a Secretaria de Segurança Pública e Defesa da Cidadania, e da Lei nº 11.232, de 15 de outubro de 1986, e dá outras providências.
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- LEI Nº 12.815, DE 17.06.98 (D.O. DE 23.06.98) (0 Downloads)
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Dispõe sobre a aplicabilidade do Art. 6º, caput e parágrafo único, da Lei Nº 15.292, de 8 de Janeiro de 2013.
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- LEI N.º 15.342, DE 23.04.13 (D.O. 29.04.13) (1090 Downloads)
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Institui o dia do profissional da segurança pública no Estado do Ceará.
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- LEI Nº 15.334, DE 12.04.13 (D.O. 09.05.13) (0 Downloads)
Informações adicionais
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Acrescenta inciso ao Parágrafo Único, do Art. 1º, da Lei nº 9.561, de 16 de dezembro de 1971, e dá outras providências.
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- LEI Nº 11.879, DE 13.12.91 (D.O. DE 16.12.91) (1190 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a afixação de placas informativas sobre manutenção, vistoria técnica e eventuais riscos dos brinquedos nos parques de diversão em funcionamento no Estado do Ceará.
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- LEI N.º 15.297, DE 08.01.13 (D.O. 15.01.13) (1190 Downloads)
Informações adicionais
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Altera dispositivos da Lei nº 12.691, de 16 de maio de 1997, que cria a Secretaria de Segurança Pública e Defesa da Cidadania e a Corregedoria-Geral dos Órgãos de Segurança Pública e Defesa da Cidadania, extingue a Secretaria da Segurança Pública, a Corregedoria-Geral da Polícia Civil, dispõe sobre a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.734, DE 02.10.97 (D.O. DE 14.10.97) (1139 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a remoção de servidores para a Secretaria da Segurança Pública do Estado do Ceará e dá outras providências.
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- LEI Nº 12.468, DE 19.07.95 (D.O. DE 28.07.95) (1136 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a proibição de uso do capacete, ou qualquer outro objeto que dificulte a identificação do condutor/passageiro nas Agências Bancárias, Instituições Financeiras no Estado do Ceará e estabelecimentos comerciais e públicos.
Baixar anexos:
- LEI Nº 15.004, DE 28.09.11 (DO 03.10.11) (1180 Downloads)
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Informações adicionais
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Institui porte de arma de defesa para os oficiais de Justiça do Estado do Ceará e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.780, DE 09.01.91 (D.O. DE 15.01.91) (1147 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a Área de Segurança e dá outras providências.
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- LEI Nº 14.996, DE 09.09.11 (DO 21.09.11) (1890 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a incorporação da Fundação Programa de Assistência às Favelas da Região Metropolitana de Fortaleza - PROAFA à Fundação dos Serviços Sociais do Estado do Ceará-FUNSESCE e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.732, DE 14.09.90 (D.O. DE 18.09.90) (1351 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Ceará e dá outras providências.
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- LEI N.º 15.217, DE 05.09.12 (D.O. 20.09.12) (1411 Downloads)
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