Fortaleza, Sexta-feira, 20 Setembro 2019
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Defesa Social (112)

Informações adicionais

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    Estabelece regras para o pagamento de hora - aula para capacitação dos integrantes do programa de proteção à cidadania – pró-cidadania e dá outras providências.

Informações adicionais

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    Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da expressão: “Se Beber, Não Dirija” em todos os cardápios e propagandas de bares, restaurantes e boates no Estado do Ceará.

Informações adicionais

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    Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema de monitoramento por câmeras de vigilância e identificação de usuários em estabelecimentos de acesso público à internet e congêneres, no âmbito do Estado do Ceará.

Informações adicionais

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    Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes em Delegacias de Polícia do Estado do Ceará, orientando a população sobre falsa comunicação 

Informações adicionais

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    Dispõe sobre a criação da Delegacia de Defesa da Mulher de Icó.

Informações adicionais

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    Autoriza a celebração pelo Estado do Ceará de convênios com outras unidades da federação, objetivando o compartilhamento de pessoal na área da segurança penitenciária.

Informações adicionais

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    Institui o Programa de Proteção à Cidadania Pró-Cidadania e dá outras providências.

Informações adicionais

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    Obriga, no âmbito do Estado do Ceará, a todo e qualquer estabelecimento de acesso ao público que tenha portas com detector de metais, dispositivos antifurtos e quaisquer outros equipamentos, a exibir aviso sobre os riscos do equipamento para os portadores de marca-passo.

Informações adicionais

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    Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo de Agente Penitenciário no Quadro – I, do Poder Executivo, para lotação na Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará – SEJUS.

Informações adicionais

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    Dispõe sobre a reserva de espaço para mensagens sobre pessoas desaparecidas nos terminais rodoviários administrados ou concedidos pelo Estado do Ceará e dá outras providências.

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