Fortaleza, Segunda-feira, 21 Janeiro 2019
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Defesa Social (104)

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    Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo de Agente Penitenciário no Quadro – I, do Poder Executivo, para lotação na Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará – SEJUS.

Informações adicionais

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    Dispõe sobre a reserva de espaço para mensagens sobre pessoas desaparecidas nos terminais rodoviários administrados ou concedidos pelo Estado do Ceará e dá outras providências.

Informações adicionais

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    Institui o sistema de premiação pecuniária aos membros da carreira da polícia civil e aos membros da carreira das corporações militares estaduais por atos de bravura.

Informações adicionais

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    Dispõe sobre a criação da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas - DRACO.

Informações adicionais

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    Dispõe sobre a Gratificação de Atividades Especiais e de Risco – GAER, prevista na Lei nº 14.582, de 21 de dezembro de 2009.

Informações adicionais

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    Dispõe sobre a área de segurança da sede e do entorno do Poder Legislativo do Estado do Ceará.

Informações adicionais

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    Denomina Vereador Eduardo Araújo Brito o Escritório Regional do Detran no Município de Camocim.

Informações adicionais

Informações adicionais

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    Dispõe sobre a afixação de cartazes contendo a expressão “Diga Não ao Turismo Sexual. Disque 100” nos estabelecimentos que indica e dá outras providências. 

Informações adicionais

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    Cria a Delegacia de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária - DCCOT, na Estrutura Organizacional da Superintendência da Polícia Civil - PCCE, dispõe sobre a Criação de Cargos de Direção e Assessoramento Superior e dá outras providências

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