Fortaleza, Quarta-feira, 04 Dezembro 2024
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Defesa Social (148)
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.° 15.854, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015.
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- LEI_N17.984_18.03.2022_D.O._21.03.22.pdf (791 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 12.120, DE 24 DE JUNHO DE 1993, QUE CRIA O CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA.
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- LEI_N17.933_21.02.2022_D.O._22.02.22.pdf (800 Downloads)
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VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR INFANTICÍDIO, ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, CRIMES CONTRA IDOSOS E OUTROS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N17.517_31.05.2021.pdf (884 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA MUNICIPAL DE MARCO.
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- LEI_17.168.pdf (1330 Downloads)
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- LEI_17.167.pdf (1345 Downloads)
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ALTERA O ART. 4.º DA LEI N.º 15.718, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.
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- LEI_17.166.pdf (1349 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO CEARÁ QUE INFORMEM OS DIREITOS DO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO PERANTE AS AUTORIDADES POLICIAIS.
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- LEI_17.094.pdf (1481 Downloads)
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INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO.
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- LEI_16.974.pdf (1400 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO A PESSOAS DO ESTADO DO CEARÁ – SEPP.
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- LEI_16.962.pdf (1848 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 13.193, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, QUE CRIA O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS NO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_16.958.pdf (1362 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 12.120, DE 24 DE JUNHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, E A LEI COMPLEMENTAR N.º 47, DE 16 DE JULHO DE 2004.
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- LEI_COMPLEMENTAR_201.pdf (1389 Downloads)
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006.
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- LEI_COMPLEMENTAR_199.pdf (1425 Downloads)
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INSTITUI A COBRANÇA, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, PELO USO ONEROSO DE EQUIPAMENTOS DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA POR PRESO OU APENADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_16.881.pdf (2951 Downloads)
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INSTITUI O PROJETO SAÚDE, BOMBEIROS E SOCIEDADE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ.
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