Fortaleza, Segunda-feira, 16 Setembro 2024
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Defesa Social (148)
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Considera de Utilidade Pública o Instituto Lourdes Viana, no Município de Fortaleza.
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- LEI N.º 15.553, DE 11.03.14 (D.O. 24.03.14) (1041 Downloads)
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Institui, no quadro de pessoal da Polícia Civil, o Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ.
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- LEI N.º 15.990, DE 22.03.16 (D.O. 04.04.16) (6007 Downloads)
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Cria o Conselho Estadual de Distribuição de Cadáveres para fins de Ensino - CEDICE.
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- LEI N.º 15.985, DE 22.03.16 (D.O. 04.04.16) (1284 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a proibição às empresas de serviço de telefonia móvel de concessão de sinais de rádio comunicação em áreas destinadas às unidades prisionais do Estado do Ceará.
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- LEI N.º 15.984, DE 16.03.16 (D.O. 18.03.16) (1083 Downloads)
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Dispõe sobre a utilização da Mão de Obra Carcerária, por Entes Públicos e Privados, visando à Inserção dos Reeducandos do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará no Mercado de Trabalho.
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- LEI N.º 15.974, DE 03.03.16 (D.O. 04.03.16) (0 Downloads)
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Estabelece requisitos para outorga do selo “Cidadania E Justiça” destinado às Empresas Privadas, Associações Civis, Instituições e Organizações Não Governamentais que celebram parceria com a Secretaria da Justiça e Cidadania com o objetivo de promover Ações de Inclusão Social de presos e egressos do Sistema Penitenciário Cearense.
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Informações adicionais
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Autoriza ao Executivo Estadual, a criação de um Memorial para homenagear o Policial morto no exercício da função.
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- LEI Nº 13.237, DE 17.07.02 (D.O. 19.07.02) (1039 Downloads)
Informações adicionais
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Institui Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção à Violência nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Estadual.
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- LEI Nº 12. 997, DE 10.01.00 (DO 14.01.00) (1022 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a circulação e porte de cães da raça pitt-bull e dá outras providências.
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- LEI Nº 13.572, DE 06.01.05 (D.O. DE 12.01.05). (1182 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre o Conselho Cearense dos Direitos da Mulher e dá outras providências
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- LEI Nº 13.380, DE 29.09.03 (D.O. DE 30.09.03) (1096 Downloads)
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Altera a Lei nº 12.954, de 21 de outubro de 1999, que institui o Sistema Estadual Antidrogas e o Conselho Estadual Antidrogas e dá outras providências
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- LEI Nº 13.343, DE 23.07.03 (D.O. DE 28.07.03) (0 Downloads)
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Dispõe sobre o direito de porte de armas de fogo pelos Agentes Penitenciários do Estado do Ceará.
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- LEI N.º 15.455, DE 08.11.13 ( D.O. 21.11.13) (0 Downloads)
Informações adicionais
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Altera dispositivos da LEI Nº 13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006.
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- LEI N.º 15.456, DE 14.11.13 (D.O. 18.11.13) (0 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre o provimento de cargos de soldado, do quadro de efetivo de praças da Polícia Militar do Ceará, na forma que determina.
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- LEI N.º 15.464, DE 22.11.13 (D.O. 27.11.13) (0 Downloads)
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