Fortaleza, Segunda-feira, 21 Janeiro 2019
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Defesa Social (104)

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    Cria o Conselho Estadual de Distribuição de Cadáveres para fins de Ensino - CEDICE.

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    Dispõe sobre a proibição às empresas de serviço de telefonia móvel de concessão de sinais de rádio comunicação em áreas destinadas às unidades prisionais do Estado do Ceará.

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    Dispõe sobre a utilização da Mão de Obra Carcerária, por Entes Públicos e Privados, visando à Inserção dos Reeducandos do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará no Mercado de Trabalho.

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    Estabelece requisitos para outorga do selo “Cidadania E Justiça” destinado às Empresas Privadas, Associações Civis, Instituições e Organizações Não Governamentais que celebram parceria com a Secretaria da Justiça e Cidadania com o objetivo de promover Ações de Inclusão Social de presos e egressos do Sistema Penitenciário Cearense.

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    Autoriza  ao Executivo Estadual, a criação de um Memorial para homenagear o Policial morto no exercício da função.

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    Institui Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção à Violência nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Estadual.

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    Dispõe sobre a circulação e porte de cães da raça pitt-bull e dá outras providências.

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    Dispõe sobre o Conselho Cearense dos Direitos da Mulher e dá outras providências

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    Dispõe sobre o direito de porte de armas de fogo pelos Agentes Penitenciários do Estado do Ceará.

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