Promove a revisão geral da remuneração dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Quadro V e fixa o subsídio dos Auditores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
Promove a revisão geral da remuneração dos Servidores Públicos, Ativos e Inativos, Pensionistas, inclusive, do Quadro III – Poder Judiciário do Estado do Ceará, e dá outras providências.
Promove a revisão geral do vencimento dos cargos efetivos e funções dos Servidores do Quadro IV - Tribunal de Contas do Estado, dos proventos e das pensões, e dá outras providências
Dispõe sobre a representação dos Cargos de Secretário de Estado, Secretário Adjunto, Secretário Executivo e dá outras providências.
Promove a revisão geral da remuneração dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, e dos Militares Estaduais, concede ganho real e dá outras providências
Promove a revisão geral da remuneração dos Titulares De Cargos Comissionados e Funções de Confiança, e dá outras providências.
Autoriza a doação de imóveis pertencentes ao Estado do Ceará destinados a implantação do Complexo Industrial Portuário do Pecém, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo do Grupo Ocupacional Magistério, Quadro I - Poder Executivo, e dá outras providências
Altera o Art. 16 da Lei nº 12.124, de 06 de julho de 1993, Estatuto da Polícia Civil de Carreira, com redação dada pela Lei nº 12.815, de 07 de junho de 1998.
Dispõe sobre o valor da remuneração mínima dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional e dá outras providências
Acresce o Art. 43-A À LEI ESTADUAL Nº 12.788, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, que trata do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará
Autoriza o Poder Executivo a ceder, gratuitamente, o direito de uso de bem imóvel da Administração Pública Estadual à Diocese de Iguatu, e dá outras providências.
Altera e reorganiza o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ e dá outras providências.
Cria o cargo de direção e assessoramento superior, de provimento em comissão de Procurador-Chefe da Procuradoria da Junta Comercial do Estado do Ceará