Fortaleza, Sábado, 06 Dezembro 2025
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Trabalho, Administração e Serviço Publico (2016)
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Determina ao Conselho de Contas dos Municípios a publicação, em jornais de grande circulação, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente, do total da arrecadação das Prefeituras de todos os Municípios do Estado do Ceará.
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- LEI Nº 12.141, DE 22.07.93 (D.O. DE 30.07.93) (1492 Downloads)
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Altera o Art. 56 da Lei Nº 11.809 de 22 de maio de 1991 e transfere atribuições da Auditoria Administrativa da Secretaria da Administração e dá outras providências.
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- LEI Nº 12.270, DE 23.03.94 (D.O. DE 24.03.94) (1527 Downloads)
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Institui a Comarca de Groaíras, de primeira entrância, cria os cargos que indica e dá outras providências.
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- LEI Nº 11.496, DE 29.09.88 (D.O. DE 30.09.88) (1474 Downloads)
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Dispõe sobre a criação de cargos de direção e assessoramento superior no âmbito do Poder Executivo Estadual.
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- LEI Nº 14.631, DE 26.02.2010 (D.O. 11.03.10). (1556 Downloads)
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Altera dispositivo da LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, com redação da LEI Nº 14.335, DE 20 DE ABRIL DE 2009.
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- LEI Nº 14.630, DE 26.02.2010 (D.O. 11.03.10). (1477 Downloads)
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Cria, no sistema de Segurança Pública Estadual, a Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, extingue unidades de ensino e instrução do referido sistema e dá outras providências.
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- LEI Nº 14.629, DE 26.02.2010 (D.O. 11.03.10). (1608 Downloads)
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Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o governo do Estado do Ceará e os municípios integrantes da microrregião de saúde consistente na Cidade-Pólo de Tauá, com a finalidade de constituir o consórcio público respectivo, nos termos da LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, visando a promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS.
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- LEI Nº 14.628, DE 26.02.2010 (D.O. 11.03.10). (1591 Downloads)
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Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará e os municípios integrantes da microrregião de saúde consistente na Cidade-Pólo de Icó, com a finalidade de constituir o consórcio público respectivo, nos termos da LEI FEDERAL Nº. 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, visando a promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS.
Baixar anexos:
- LEI Nº 14.627, DE 26.02.2010 (D.O. 11.03.10). (1660 Downloads)
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Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará e os municípios integrantes da Microrregião de Saúde consistente na Cidade-Pólo de Cascavel, com a finalidade de constituir o consórcio público respectivo, nos termos da LEI FEDERAL Nº. 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, visando a promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS.
Baixar anexos:
- LEI Nº 14.622, DE 26.02.2010 (D.O. 11.03.10). (1689 Downloads)
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Cria cargos nos Grupos Ocupacionais Atividades de Nível Superior-ANS e Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, reestrutura as Carreiras de Pesquisa Científica e de Desenvolvimento e dá outras providências.
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- LEI Nº 12.260, DE 01.02.94 (D.O. DE 01.02.94) (1564 Downloads)
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Cria os cargos de Escrevente no Quadro III - Poder Judiciário e dá outras providências.
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- LEI Nº 12.126, DE 12.07.93 (D.O. DE 14.07.93) (1534 Downloads)
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Estende a Gratificação de Incentivo Profissional de que trata a Lei Nº 12.122, de 29 de junho de 1993, dos Servidores que indica e dá outras providências.
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- LEI Nº 12.251, DE 06.01.94 (D.O. DE 13.01.94) (1483 Downloads)
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Dispõe sobre a obrigação das instituições financeiras de informar aos clientes sobre as fraudes cometidas contra a instituição, bem como sobre as medidas de prevenção contra essas fraudes.
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- LEI N° 14.610, DE 18.01.2010 (D.O. 28.01.2010). (1501 Downloads)
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Cria o serviço gratuito Teledengue do Estado Ceará.
Baixar anexos:
- LEI N° 14.609, DE 18.01.2010 (D.O 28.01.2010). (1507 Downloads)
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