Fortaleza, Quarta-feira, 10 Dezembro 2025
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Trabalho, Administração e Serviço Publico (2016)
Informações adicionais
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Cria o Conselho Estadual de Segurança Pública, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.120, DE 24.06.93 (D.O. DE 30.06.93) (2080 Downloads)
Informações adicionais
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Reajusta os valores dos Vencimentos, Soldos, Representações, Gratificações, Proventos e Pensões do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Estaduais e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.115, DE 08.06.93 (D.O. DE 08.06.93) (1781 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a criação de subcomissão de Reforma Judiciária e Legislação e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.111, DE 01.06.93 (D.O. DE 01.06.93) (1536 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados que atendem ao público em afixar em local visível os contatos da ouvidoria do próprio estabelecimento.
Baixar anexos:
- LEI N° 14.594, DE 29.12.09 (D.O.06.01.2010). (1468 Downloads)
Informações adicionais
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Altera dispositivos da Lei nº 11.167, de 07 de janeiro de 1986 e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.272, DE 23.12.86 (D.O. DE 15.01.87) (1481 Downloads)
Informações adicionais
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Cria, nas Comarcas e Têrmos Judiciários que indica, Serventias de Justiça, com os respectivos cargos e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.035, DE 30.11.92 (D.O. DE 01.12.92) (1674 Downloads)
Informações adicionais
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Altera o valor dos proventos de pessoal do DAER.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.514, DE 08.12.88 (D.O. DE 09.12.88) (1539 Downloads)
Informações adicionais
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Cria, no Quadro II - Poder Legislativo, 15 (quinze) cargos em comissão que indica e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.518, DE 20.12.88 (D.O. DE 27.12.88) (1518 Downloads)
Informações adicionais
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Obriga os Policiais Militares a portarem etiquetas com completa identificação.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.523, DE 20.12.88 (D.O. DE 28.12.88) (1477 Downloads)
Informações adicionais
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Transforma órgão na estrutura básica da Secretaria do Tribunal de Justiça, cria cargo em comissão e funções gratificadas e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.273, DE 23.12.86 (D.O. DE 12.01.87) (1509 Downloads)
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Informações adicionais
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Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 11.184, de 09 de junho de 1986 e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.288, DE 06.01.87 (D.O. DE 14.01.87) (1434 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a concessão do Montepio de Ministério Público e Serviços Jurídicos do Estado e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.289, DE 06.01.87 (D.O. DE 14.01.87) (1503 Downloads)
Informações adicionais
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Cria os cargos em comissão e funções gratificadas, na forma que indica, para implantação da estrutura organizacional da Secretaria de Segurança Pública e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.293, DE 06.01.87 (D.O. DE 14.01.87) (1586 Downloads)
Informações adicionais
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Reajusta os valores dos vencimentos, salários, gratificações, representações e proventos do Quadro V - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.108, DE 01.06.93 (D.O. DE 01.06.93) (1494 Downloads)
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