Fortaleza, Quarta-feira, 25 Dezembro 2024
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Trabalho, Administração e Serviço Publico (1957)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados que atendem ao público em afixar em local visível os contatos da ouvidoria do próprio estabelecimento.
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- LEI N° 14.594, DE 29.12.09 (D.O.06.01.2010). (1190 Downloads)
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Altera dispositivos da Lei nº 11.167, de 07 de janeiro de 1986 e dá outras providências.
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- LEI Nº 11.272, DE 23.12.86 (D.O. DE 15.01.87) (1195 Downloads)
Informações adicionais
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Cria, nas Comarcas e Têrmos Judiciários que indica, Serventias de Justiça, com os respectivos cargos e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.035, DE 30.11.92 (D.O. DE 01.12.92) (1348 Downloads)
Informações adicionais
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Altera o valor dos proventos de pessoal do DAER.
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- LEI Nº 11.514, DE 08.12.88 (D.O. DE 09.12.88) (1250 Downloads)
Informações adicionais
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Cria, no Quadro II - Poder Legislativo, 15 (quinze) cargos em comissão que indica e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.518, DE 20.12.88 (D.O. DE 27.12.88) (1231 Downloads)
Informações adicionais
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Obriga os Policiais Militares a portarem etiquetas com completa identificação.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.523, DE 20.12.88 (D.O. DE 28.12.88) (1185 Downloads)
Informações adicionais
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Transforma órgão na estrutura básica da Secretaria do Tribunal de Justiça, cria cargo em comissão e funções gratificadas e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.273, DE 23.12.86 (D.O. DE 12.01.87) (1236 Downloads)
Informações adicionais
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Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 11.184, de 09 de junho de 1986 e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.288, DE 06.01.87 (D.O. DE 14.01.87) (1152 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a concessão do Montepio de Ministério Público e Serviços Jurídicos do Estado e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.289, DE 06.01.87 (D.O. DE 14.01.87) (1231 Downloads)
Informações adicionais
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Cria os cargos em comissão e funções gratificadas, na forma que indica, para implantação da estrutura organizacional da Secretaria de Segurança Pública e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.293, DE 06.01.87 (D.O. DE 14.01.87) (1283 Downloads)
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Reajusta os valores dos vencimentos, salários, gratificações, representações e proventos do Quadro V - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.108, DE 01.06.93 (D.O. DE 01.06.93) (1197 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre os vencimentos dos Conselheiros e Auditores do tribunal de Contas do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.107, DE 01.06.93 (D.O. DE 01.06.93) (1263 Downloads)
Informações adicionais
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Estabelece que nenhum Servidor Público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional perceberá remuneração inferior a Cr$ 522.187,00 (QUINHENTOS E VINTE E DOIS MIL, CENTO E OITENTA E SETE CRUZEIROS), e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.012, DE 23.10.92 (D.O. DE 23.10.92) (1215 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder a Fundação das Pioneiras Sociais, mediante Concessão de Direito Real de Uso os imóveis que indica e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.105, DE 14.05.93 (D.O. DE 19.05.93) (1282 Downloads)
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