Autoriza o poder executivo a ceder, gratuitamente, o direto de uso de bem imóvel da administração pública estadual ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, e dá outras providências.
Cria cargos de Defensor Público no Quadro I - Poder Executivo e dá outras providências.
Cria e extingue cargos integrantes do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - Quadro I - Poder Executivo.
Desafeta de sua destinação original uma área de terra pertencente ao patrimônio do Estado do Ceará, ora destinada à Escola de 1º Grau Estado do Pará, para fins de doá-lo à Prefeitura Municipal de Fortaleza.
Autoriza a cessão e a doação de imóveis à Universidade Federal do Ceará.
Cria o ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais, no Distrito Judiciário da Comarca que indica e dá outras providências.
Altera disposições da Lei nº 10.675 de 08 de julho de 1982 (Código do Ministério Público) e dá outras providências.
Dispõe sobre vantagens previstas nos arts. 1º, 2º e 5º da Lei nº 10.592, de 25 de novembro de 1981, e dá outras providências.
Redefine a competência, estrutura e organização do Contencioso Administrativo Fiscal do Estado e dá outras providências.
Modifica a Estrutura Organizacional da Assembléia Legislativa e dá outras providências.
Aprova o Plano de Cargos e Carreiras e o Quadro de Pessoal do Poder Legislativo e dá outras providências.
Dispõe sobre os vencimentos dos Conselheiros do Conselho de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
Dispõe sobre o Reajuste dos vencimentos da Magistratura do Estado.
Reajusta os valores dos vencimentos, salários, representações e gratificações do Poder Judiciário e dá outras providências.