Altera dispositivo da Lei nº 9.294, de 02 de julho de 1969, modificado pela Lei nº 10.378, de 27 de março de 1980.
Reajusta os valores dos vencimentos, salários, gratificações, representações e proventos do Quadro V – Conselhos de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
Dispõe sobre os vencimentos dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Ceará.
Concede reajuste de vencimentos, salários, representações e proventos do pessoal do Tribunal de Contas, e dá outras providências.
Concede dispensa de freqüência, a servidores convocados para comporem mesas receptoras em funções apuradoras e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação dos Cargos de Direção e Assessoramento de Provimento em Comissão, da Secretária da Saúde que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação dos cargos de Direção e Assessoramento de Provimento em Comissão, da Secretaria da Saúde que indica e dá outras providências.
Reajusta os valores dos vencimentos, soldos, representações, gratificações, proventos e pensões do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Estaduais e dá outras providências.
Cria os cargos que indica e estabelece outras providências.
Altera a estrutura da Secretaria da Fazenda criando novas Coletorias Estaduais, cria e extingue os cargos em comissão que indica e dá outras providências.
Cria Cargos no Ministério Público, do Ceará, eleva Promotoria de Justiça e dá outras providências.
Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do quadro III - Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências.
Extingue e cria cargos integrantes do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização – Poder Executivo.
Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento dos Juizados Especiais de Pequenas Causas e dá outras providências.