Altera disposições da Lei nº 10.675 de 08 de julho de 1982 (Código do Ministério Público) e dá outras providências.
Dispõe sobre vantagens previstas nos arts. 1º, 2º e 5º da Lei nº 10.592, de 25 de novembro de 1981, e dá outras providências.
Redefine a competência, estrutura e organização do Contencioso Administrativo Fiscal do Estado e dá outras providências.
Modifica a Estrutura Organizacional da Assembléia Legislativa e dá outras providências.
Aprova o Plano de Cargos e Carreiras e o Quadro de Pessoal do Poder Legislativo e dá outras providências.
Dispõe sobre os vencimentos dos Conselheiros do Conselho de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
Dispõe sobre o Reajuste dos vencimentos da Magistratura do Estado.
Reajusta os valores dos vencimentos, salários, representações e gratificações do Poder Judiciário e dá outras providências.
Altera dispositivo da Lei nº 9.294, de 02 de julho de 1969, modificado pela Lei nº 10.378, de 27 de março de 1980.
Reajusta os valores dos vencimentos, salários, gratificações, representações e proventos do Quadro V – Conselhos de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
Dispõe sobre os vencimentos dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Ceará.
Concede reajuste de vencimentos, salários, representações e proventos do pessoal do Tribunal de Contas, e dá outras providências.
Concede dispensa de freqüência, a servidores convocados para comporem mesas receptoras em funções apuradoras e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação dos Cargos de Direção e Assessoramento de Provimento em Comissão, da Secretária da Saúde que indica e dá outras providências.