Fortaleza, Terça-feira, 13 Janeiro 2026
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Trabalho, Administração e Serviço Publico (2029)
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Autoriza o poder executivo a ceder, mediante termo de cessão, à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, o direito de uso do imóvel que indica.
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- LEI N.º 15.184, DE 28.06.12 (D.O. 05.07.12) (1358 Downloads)
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Autoriza a permuta de bem público, de dominialidade do Estado do Ceará, com bem privado, em razão do interesse público, permite a sua doação ulterior.
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- LEI N.º 15.182, DE 28.06.12 (D.O. 02.07.12) (1449 Downloads)
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Estabelece, nos hospitais e centros de atenção à saúde da gestante, públicos e particulares, Método Único de Identificação Datiloscópica prevista na Lei 8.069/90 - Art. 10 Inciso I e II, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.230, DE 09.12.93 (D.O. DE 17.12.93) (1365 Downloads)
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Determina a publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará a relação mensal das concessões de licença ambiental, e dá outras providências.
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- LEI Nº 12.227, DE 06.12.93 (D.O. DE 14.12.93) (1534 Downloads)
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Estabelece que nenhum servidor público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, perceberá vencimento inferior a CR$ 15.021,00 (quinze mil e vinte e um cruzeiros reais) e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.226, DE 06.12.93 (D.O. DE 09.12.93) (1352 Downloads)
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Regulamenta as eleições para Governador do Estado, na forma prevista no Parágrafo Único do art. 87, da Constituição do Estado do Ceará.
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- LEI Nº 12.348, DE 06.09.94 (D.O. DE 06.09.94) (1561 Downloads)
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Cria a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Ceará - COGERH, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.217, DE 18.11.93 (D.O. DE 24.11.93) (1509 Downloads)
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Altera a estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda, cria os cargos em comissão que indica e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.340, DE 27.07.94 (D.O. DE 28.07.94) (1503 Downloads)
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Dispõe sobre a fixação do subsídio do Cargo de Delegado de Polícia Civil e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI N° 14.218, DE 14.10.08 (D.O. 21.10.08) (2165 Downloads)
Informações adicionais
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Aprova a criação e estruturação dos Cargos de Fiscal Estadual Agropecuário e Agente Estadual Agropecuário da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI N° 14.219, DE 14.10.08 (D.O. 21.10.08) (3317 Downloads)
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Altera dispositivos da lei nº 13.767, de 28 de abril de 2006 e da lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, e dá outras providências.
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Altera dispositivos da lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI N° 14.930, DE 02.06.11 (DO DE 07.06.11) (1419 Downloads)
Informações adicionais
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Reconhece o Município de Caucaia como a Capital do Surf e Kitesurf do Estado do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI N° 14.926, DE 24.05.11 (DO DE 02.06.11) (1525 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a Institucionalização do Escritório de Direitos Humanos Frei Tito de Alencar na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI N° 14.922, DE 24.05.11 (DO DE 02.06.11) (1600 Downloads)
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