Dispõe sobre a transformação de cargos no âmbito do Ministério Público e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro I - Poder Executivo, e dá outras providências.
Estabelece prioridade de tramitação aos processos e procedimentos administrativos em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Estadual a conceder o uso de bem público aos participantes do Programa de Mutirão Habitacional implantados pela Administração pública Estadual do Ceará e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar imóveis de propriedade do Município de Fortaleza, e dá outras providências.
Altera dispositivos das Leis nºs 9.826, de 14 de maio de 1974; 12.124, de 06 de julho de 1993, e 11.167, de 07 de janeiro de 1986 e dá outras providências
Institui o Auxílio Alimentação, em pecúnia, aos servidores públicos ativos da administração direta, autárquica e fundacional, altera dispositivos da Lei nº 11.601, de 06 de setembro de 1989, e dá outras providências
Altera e acrescenta dispositivos da LEI Nº 12.509, de 6 de dezembro de 1995, e dá outras providências.
Promove a revisão geral do vencimento dos cargos efetivos e funções dos servidores do Quadro IV - Tribunal de Contas do Estado, dos proventos e das pensões, e dá outras providências.
Altera redação da Lei nº 13.875, de 7 de fevereiro de 2007 e alterações subsequentes, e dá outras providências
Promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, ativos e inativos, pensionistas, inclusive, do Quadro III – Poder Judiciário do Estado do Ceará, e dá outras providências.
Promove a revisão geral da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará, e dá outras providências.
Promove a revisão geral da remuneração dos servidores dos serviços auxiliares do Quadro V – Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará e dá outras providências