Fortaleza, Domingo, 29 Dezembro 2024
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Trabalho, Administração e Serviço Publico (1957)
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Reestrutura a carreira de Oficial de Justiça Avaliador do Quadro de Pessoal III - Poder Judiciário e dá outras providências.
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- LEI Nº 13.221, DE 06.06.02 (D.O. 10.06.02) (951 Downloads)
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Altera dispositivo da LEI Nº 9.826, de 14 de maio de 1974
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- LEI N.º 15.819, DE 27.07.15 (D.O. 30.07.15) (1051 Downloads)
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Estadual
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- LEI N.º 15.818, DE 27.07.15 (D.O. 30.07.15) (926 Downloads)
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Promove a extinção de cargos efetivos no Quadro IV – Tribunal e Contas do Estado
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- LEI N.º 15.817, DE 27.07.15 (D.O. 30.07.15) (958 Downloads)
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Reajusta os vencimentos, salários, representações e proventos do pessoal dos serviços do Quadro V – Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
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- LEI Nº 13.040, DE 30.06.00 (DO 30.06.00) (936 Downloads)
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Reajusta os valores dos vencimentos, representações e proventos dos servidores públicos do Poder Legislativo, das pensões de seus beneficiários, e dá outras providências.
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- LEI Nº 13.039, DE 30.06.00 (DO 30.06.00) (954 Downloads)
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Transforma, sem aumento de despesa, cargos da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.
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- LEI Nº 13.037, DE 30.06.00 (DO 30.06.00) (917 Downloads)
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Reajusta os vencimentos, representações e proventos do pessoal dos serviços auxiliares do Tribunal de Contas do Ceará e dá outras providências.
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- LEI Nº 13.036, DE 30.06.00 (DO 30.06.00) (0 Downloads)
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Fica criado o Centro de Estratégias de Desenvolvimento do Estado do Ceará – CED e dá outras providências.
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Dispõe sobre a criação de Cargos de Direção e Assessoramento Superior para a Secretaria da Educação Básica (SEDUC), e dá outras providências.
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- LEI Nº 12.998, DE 12.01.00 (DO 14.01.00) (1118 Downloads)
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Dispõe sobre mecanismo de controle do Patrimônio Público do Estado do Ceará, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos poderes públicos e concessionárias de serviços públicos do Estado do Ceará.
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- LEI N.º 15.950, DE 14.01.16 (D.O. 18.01.16) (0 Downloads)
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Dispõe sobre a concessão de vantagem aos servidores públicos da Assembleia Legislativa e dá outras providências.
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- LEI N.º 15.420, DE 12.09.13 (D.O. 19.09.13) (941 Downloads)
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Cria o cargo de Assessor de Imprensa da Corregedoria-geral da Justiça no Estado do Ceará.
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- LEI Nº 13.587, DE 04.05.05 (D.O DE 13.05.05) (922 Downloads)
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- LEI N.º 15.798, DE 01.06.15 (D.O. 03.06.15) (986 Downloads)
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