Fortaleza, Quarta-feira, 01 Janeiro 2025
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Trabalho, Administração e Serviço Publico (1957)
Informações adicionais
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Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso dos imóveis que indica
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.858, DE 24.09.15 (D.O. 29.09.15) (957 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos referentes a contratos com o Estado do Ceará nas condições que indica, aplicando-se a presos em regime semiaberto, aberto, em livramento condicional e egressos do Sistema Prisional do Estado do Ceará
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.854, DE 24.09.15 (D.O. 29.09.15) (1142 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a Cessão de Uso de Bem Público de Dominialidade do Estado do Ceará, em razão de interesse público
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.850, DE 14.09.15 (D.O. 24.09.15) (1073 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder o Uso De Bem Público à Companhia Energética do Ceará - Coelce, o imóvel que indica
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.848, DE 08.09.15 (D.O. 15.09.15) (992 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a doação de bens públicos, de dominialidade afetada ao Estado do Ceará, em razão do interesse público.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.538, DE 11.03.14 (D.O. 18.03.14) (931 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a criação e alteração na estrutura e composição de cargos no quadro de pessoal efetivo e permanente do ministério público do Estado do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI Nº 15.536, DE 7 DE MARÇO DE 2014 (D.O. 12.03.14) (956 Downloads)
Informações adicionais
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Cria, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, uma Promotoria de Justiça do Júri, com atribuição na Comarca de Juazeiro do Norte, bem como o respectivo cargo de Promotor de Justiça.
Baixar anexos:
- LEI Nº 15.535, DE 7 DE MARÇO DE 2014 (D.O. 12.03.14) (1003 Downloads)
Informações adicionais
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Promove a revisão geral da remuneração dos titulares de cargos comissionados e funções de confiança do Poder Legislativo.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.534, DE 20.01.14 (D.O. 31.01.14) (1140 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a doação do imóvel que indica e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.270, DE 30.12.02 (D.O. 31.12.02). (946 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza o Instituto de Previdência do Estado do Ceará - IPEC a doar para a Companhia de Desenvolvimento do Ceará-CODECE, o imóvel que indica e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI N° 13.267, DE 27.12.02 (D.O. 30.12.02) (1257 Downloads)
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Informações adicionais
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Dispõe sobre o subsídio dos membros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.256, DE 05.08.02 (D.O. 08.08.02) (965 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Judiciário
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.833, DE 27.07.15 (D.O. 30.07.15) (1161 Downloads)
Informações adicionais
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Promove à revisão geral da remuneração dos servidores Públicos Civis do Poder Legislativo.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.533, DE 20.01.14 (D.O. 31.01.14) (985 Downloads)
Informações adicionais
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Fixa o valor do subsídio mensal do Governador e do Vice-Governador do Estado do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.532, DE 20.01.14 (D.O. 31.01.14) (999 Downloads)
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