Fortaleza, Sábado, 04 Janeiro 2025
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Trabalho, Administração e Serviço Publico (1957)
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Cria a Carreira de Políticas Públicas e os respectivos empregos de Analistas de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará - IPECE, aprova o Plano de Carreira, fixa os valores salariais e dá outras providências.
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Estabelece normas para concessão de uso de bens públicos de grande porte, precedida ou não da execução de obras públicas, no âmbito do Estado do Ceará.
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- LEI N.º 16.174, DE 27.12.16 (D.O. 28.12.16) (1041 Downloads)
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Dispõe sobre a transformação de Promotorias de Justiça no quadro do Ministério Público do Estado do Ceará.
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- LEI N.º 16.171, DE 23.12.16 (D.O. 26.12.16) (1193 Downloads)
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Cria na estrutura da Secretaria do Planejamento e Gestão a Comissão que indica e dá outras providências.
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- LEI Nº 13.920, DE 24.07.07 (D.O. DE 31.07.07) (1324 Downloads)
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Cria os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nas Comarcas de Fortaleza e de Juazeiro do Norte e dá outras providências.
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- LEI Nº 13.925, DE 26.07.07 (D.O. DE 31.07.07) (1098 Downloads)
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Institui a Mesa Estadual de Negociação Permanente -MENP, entre o Governo do Estado do Ceará e os trabalhadores do Serviço Público.
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- LEI Nº 13.931, DE 26.07.07 (D.O. DE 31.07.07) (1007 Downloads)
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Dispõe sobre a fixação dos subsídios mensais do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará e dá outras providências
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Altera os valores da gratificação instituída pelo art. 1.º da Lei n.º 13.027, de 23 de junho de 2000, e dá outras providências
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Dispõe sobre a criação de cargos de direção e assessoramento superior no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências
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Dispõe sobre a inclusão do nome do parlamentar na publicação de lei.
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- LEI 13.940, DE 31.07.07 (D.O. DE 08.08.07) (929 Downloads)
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Autoriza a cessão de uso de bem público de dominialidade do Estado do Ceará ao município de Sobral.
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- LEI N.º 16.147, DE 14.12.16 (D.O. 15.12.16) (922 Downloads)
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Dispõe sobre a Política de Patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará.
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- LEI N.º 16.142, DE 06.12.16 (D.O. 08.12.16) (1870 Downloads)
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Altera a redação do Art. 1º da Lei Estadual nº 15.141, de 23 de abril de 2012.
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- LEI N.º 16.139, DE 06.12.16 (D.O. 08.12.16) (915 Downloads)
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Destina parte da arrecadação dos emolumentos e custas judiciais e extrajudiciais ao fundo de modernização e reaparelhamento DO Ministério Público do Estado do Ceará.
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- LEI N.º 16.131, DE 01.11.16 (D.O. 14.11.16) (1638 Downloads)
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