Fortaleza, Segunda-feira, 06 Janeiro 2025
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Trabalho, Administração e Serviço Publico (1957)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a criação de cargos de Defensor Público Substituto da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI N.º 13.671, DE 27.09.05 (D. O. 29.09.05).( (992 Downloads)
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Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão para a companhia administradora da zona de processamento de exportação do Ceará (ZPECEARÁ) e de funções comissionadas para a companhia de integração portuária do Ceará – Ceará portos.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.193, DE 2828.12.16 (D.O. 04.01.17) (1069 Downloads)
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Cria, no âmbito do poder executivo, o programa estadual de fortalecimento ao controle administrativo e institui o fundo estadual de fortalecimento ao controle administrativo.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.192, DE 28.12.16 (D.O. 13.01.17) (1000 Downloads)
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Altera a Lei estadual nº 12.482, de 31 de julho de 1995, que dispõe sobre a organização administrativa da procuradoria-geral de justiça.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.188, DE 28.12.16 (D.O. 04.01.17) (933 Downloads)
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Altera o art. 1° da lei nº 12.781, de 30 de dezembro de 1997, que institui o programa estadual de incentivo às organizações sociais e dispõe sobre a qualificação destas entidades.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.183, DE 28.12.16 (D.O. 04.01.17) (954 Downloads)
Informações adicionais
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Altera dispositivos da Lei n.º 12.342, de 28 de julho de 1994, Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.891, DE 25.05.07 (D.O. DE 19.06.07) Republicada por i (937 Downloads)
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Dispõe sobre a criação da Semana Estadual do Servidor Público, no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.893, DE 31.05.06 (D.O. DE 19.06.07) (892 Downloads)
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Eleva à categoria de 3ª Entrância a Comarca de Ubajara, altera a vinculação da Comarca de São João do Jaguaribe e dá outras providências.
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Dispõe sobre a utilização de passagens e prêmios de milhagens aéreas advindas de recursos públicos do Estado do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.902, DE 21.06.07 (D.O. DE 27.06.07) (1054 Downloads)
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Dispõe sobre a concessão de vantagem aos servidores públicos da Assembléia Legislativa e dá outras providências.
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Altera dispositivos das leis nºs 13.658 e 13.659, de 20 de setembro de 2005, e alterações posteriores.
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- LEI N.º 16.180, DE 28.12.16 (Republicado no D.O. 13.01.17) (952 Downloads)
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Faculta aos ocupantes de cargos/funções integrantes da carreira de médico, pertencentes ao grupo ocupacional serviços especializados de saúde – SESA, instituído pela lei nº 11.965, de 17 de junho de 1992, com exercício na Estrutura Organizacional da Secretaria Estadual da Saúde - SESA, a alteração da carga horária de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas semanais
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.179, DE 28.12.16 (D.O. 04.01.17) (1009 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a criação dos cargos efetivos de socioeducador e analista socioeducativo, para atender às necessidades da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - SEAS.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.178, DE 27.12.16 (D.O. 28.12.16) (1398 Downloads)
Informações adicionais
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Institui o credenciamento de despachantes documentalistas, como pessoa física e ou jurídica, no Departamento Estadual de Trânsito do Ceará - DETRAN/CE, com controle e fiscalização através do RPS – Requerimento de Prestação de Serviço.
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- LEI N.º 15.687, DE 23.09.14 (D.O. 26.09.14) (1602 Downloads)
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