Altera o Anexo X da Lei Nº 14.866, de 25 de Janeiro de 2011, concernente à tabela das funções comissionadas da Companhia de Gestão e Recursos Hídricos – COGERH.

Cria novos cargos de provimento em comissão no âmbito do Quadro III do Poder Judiciário Estadual e altera dispositivos da Lei Nº 13.956, de 13 de agosto de 2007.

Altera dispositivos da lei nº 12.786, de 30 de dezembro de 2007, que institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará.

Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de Direito na Comarca de Fortaleza e da 2ª. Vara e dos respectivos cargos de Juiz de Direito nas Comarcas de Cascavel, Pacajus, Tauá e Barbalha, eleva à categoria de 3ª. Entrância a Comarca de Cedro, à de 2ª. Entrância as Comarcas de Barro, Beberibe, Euzébio e Reriutaba, transforma os Juízos Zonais do Estado e dá outras providências.