Fortaleza, Quarta-feira, 01 Janeiro 2025
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Trabalho, Administração e Serviço Publico (1957)
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- LEI N.º 15.907, DE 11.12.15 (D.O. 11.12.15) (919 Downloads)
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Institui o Programa de Parcerias Público-privadas – Programa PPP, no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providências.
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Alteradispositivos da Lei n.º 13.417, de 30 de dezembro de 2003, que trata do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação e dá outras providências.
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- LEI N° 13.552, DE 29.12.04 (D.O. DE 29.12.04) (921 Downloads)
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Altera dispositivos dasLeis n.°s. 12.342, de 28 de julho de 1994, e12.483, de 3 de agosto de 1995, reestrutura o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário e dá outras providências.
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Aperfeiçoa as regras atinentes à eleição para os cargos de direção do Tribunal de Contas dos Municípios.
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- LEI N.º 13.544, DE 26.11.04 (D.O. DE 26.11.04) (928 Downloads)
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Autoriza a doação de imóveis pertencentes ao Estado do Ceará, destinados a implantação do Terminal Intermodal de Cargas do Complexo Industrial Portuário do Pecém e dá outras providências.
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- LEI N.º 13.540, DE 22.11.04 (D.O. DE 24.11.04) (1057 Downloads)
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Altera a fixação das referências salariais dos cargos de Técnico Judiciário e de Bibliotecário, integrantes do Quadro III - Poder Judiciário.
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- LEI N.º 13.535, DE 08.11.04 (D.O. DE 10.11.04) (923 Downloads)
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Dispõe sobre a extinção da Comissão de Programação Financeira e Crédito Público - CPFCP.
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- LEI 13.532, DE 05.11.04 (D.O. DE 09.11.04) (927 Downloads)
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Autoriza o Poder Executivo Estadual a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, o direito de uso de bem imóvel ao Município de Missão Velha para fins de instalação de Centro Administrativo onde funcionarão órgãos da Administração Pública Municipal
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- LEI N.º 15.888, DE 18.11.15 (D.O. 18.11.15) (1126 Downloads)
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Institui o sistema de premiação pecuniária aos policiais civis e militares Estaduais, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, na forma que indica.
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Autoriza a desapropriação que indica.
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- LEI N.° 13.519, DE 15.09.04 (D.O. DE 17.09.04) (974 Downloads)
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Erige as Comarcas Vinculadas de Barroquinha e de Umirim em Comarca de 1.ª Entrância e dá outras providências.
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- LEI N° 13.518, DE 02.09.04 (D.O. DE 06.09.04) (940 Downloads)
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Eleva à categoria de 3.ª Entrância as Comarcas de São Gonçalo do Amarante, Aracoiaba, Mombaça, Beberibe e Eusébio e, à categoria de 2.ª Entrância, a Comarca de Ibiapina e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI N° 13.517, DE 02.09.04 (D.O. DE 06.09.04) (951 Downloads)
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Dispõe sobre o processo de escolha e indicação para o cargo de provimento em comissão, de Diretor junto às Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino, e dá outras providências.
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- LEI N° 13.513, DE 19.07.04 (D.O. DE 27.07.04) (927 Downloads)
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