Fortaleza, Quinta-feira, 02 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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Informações adicionais
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Considera de utilidade pública a entidade que indica.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.584, DE 10.07.89 (D.O. DE 12.07.89) (1506 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre os vencimentos da Magistratura do Estado do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.585, DE 10.07.89 (D.O. DE 12.07.89) (1510 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes com informação sobre Doenças Sexualmente Transmissíveis – DSTS, nos sanitários de uso público no Estado do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.153, DE 09.05.12 (D.O. 17.05.12) (1613 Downloads)
Informações adicionais
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Denomina Eriberto Xavier de Sousa o Presídio localizado no Município de Trairi.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.152, DE 09.05.12 (D.O. 18.05.12) (1572 Downloads)
Informações adicionais
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Denonima Raimundo Roberto Oliveira Menezes a rodovia Ce-253, no trecho entre o Município de Pacajus e a Cidade de Acarape.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.151, DE 09.05.12 (D.O. 16.05.12) (1608 Downloads)
Informações adicionais
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Denomina Francisco Silva Mota a rodovia Ce-168, no trecho que interliga o Município de Tejuçuoca à Localidade de Iratinga, circunscrita no Município de Itapajé.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.150, DE 09.05.12 (D.O. 17.05.12) (1602 Downloads)
Informações adicionais
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Altera e reorganiza o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.149, DE 09.05.12 (D.O. 16.05.12) (1572 Downloads)
Informações adicionais
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Considera de Utilidade Pública Estadual a Rede de Solidariedade Positiva – Rsp+Núcleo Sobral.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.148, DE 09.05.12 (D.O. 16.05.12) (1473 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre alteração na Lei Nº 12.160, de 4 de Agosto de 1993 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.147, DE 04.05.12 (D.O. 16.05.12) (1439 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza o Poder Executivo Estadual a ceder, mediante termo de cessão, à Fundação Cultural Francisco Lourival Chaves o direito de uso do imóvel que indica.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.213, DE 05.09.12 (D.O. 11.09.12) (1550 Downloads)
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Informações adicionais
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Autoriza o Poder Executivo a doar, permitir, autorizar, conceder e/ou ceder o uso de Bens Públicos, de Dominialidade do Estado do Ceará, à Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz, em Razão do Interesse Público.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.212, DE 05.09.12 (D.O. 13.09.12) (1472 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre as inscrições da administração pública estadual no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, junto à Receita Federal do Brasil e manutenção da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira, administrativa e no serviço auxiliar de informações para transferências voluntárias – cauc.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.211, DE 23.08.12 (D.O. 04.09.12) (1986 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a criação de empregos públicos de analista em gestão de recursos hídricos da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos - COGERH.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.210, DE 23.08.12 (D.O. 29.08.12) (1556 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a criação de Cargos de Provimento em Comissão a que se refere o Art. 6º da Lei Nº 14.407, de 15 de Julho de 2009, altera Dispositivos da Lei Nº 12.483, De 3 de Agosto De 1995, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Judiciário Estadual.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.209, DE 19.07.12 (D.O. 24.07.12) (1594 Downloads)
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