Autoriza o Poder Executivo a doar, permitir, autorizar, conceder e/ou ceder o uso de Bens Públicos, de Dominialidade do Estado do Ceará, à Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz, em Razão do Interesse Público.

Dispõe sobre as inscrições da administração pública estadual no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, junto à Receita Federal do Brasil e manutenção da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira, administrativa e no serviço auxiliar de informações para transferências voluntárias – cauc.

Dispõe sobre a criação de empregos públicos de analista em gestão de recursos hídricos da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos - COGERH. 

Dispõe sobre a criação de Cargos de Provimento em Comissão a que se refere o Art. 6º da Lei Nº 14.407, de 15 de Julho de 2009, altera Dispositivos da Lei Nº 12.483, De 3 de Agosto De 1995, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Judiciário Estadual.