Fortaleza, Sexta-feira, 06 Março 2026
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Trabalho, Administração e Serviço Publico (2034)
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Cria novos cargos de provimento em comissão no âmbito do Quadro III do Poder Judiciário Estadual e altera dispositivos da Lei Nº 13.956, de 13 de agosto de 2007.
Baixar anexos:
- LEI Nº 14.985, de 17.08.11 (DO 22.08.11) (1520 Downloads)
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Altera dispositivos da lei nº 12.786, de 30 de dezembro de 2007, que institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará.
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- LEI N.º 15.259, DE 28.12.12 (D.O. 28.12.12) (1415 Downloads)
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Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de Direito na Comarca de Fortaleza e da 2ª. Vara e dos respectivos cargos de Juiz de Direito nas Comarcas de Cascavel, Pacajus, Tauá e Barbalha, eleva à categoria de 3ª. Entrância a Comarca de Cedro, à de 2ª. Entrância as Comarcas de Barro, Beberibe, Euzébio e Reriutaba, transforma os Juízos Zonais do Estado e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.698, DE 28.05.97 (D.O. DE 28.05.97) (1546 Downloads)
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Altera dispositivos da Lei nº 12.124, de 6 de julho de 1993, Estatuto da Polícia Civil de Carreira, e dá outras providências.
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- LEI Nº 12.696, DE 20.05.97 (D.O. DE 23.05.97) (1455 Downloads)
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Institui a campanha Nota Legal e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.436, DE 11.05.95 (D.O. DE 15.05.95) (1439 Downloads)
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Cria a Secretaria da Segurança Pública e Defesa da Cidadania e a Corregedoria-Geral dos Órgaõs de Segurança Pública e Defesa da Cidadania, extingue a Secretaria de Segurança Pública, a Corregedoria-Geral da Polícia Civil, dispõe sobre a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências.
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Faculta as Instituições Públicas do Estado do Ceará a cederem espaço para as entidades organizadas da sociedade civil e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.690, DE 16.05.97 (D.O. DE 16.05.97) (1412 Downloads)
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Cria promotorias de justiça e cargos de promotor de justiça com atribuições na área da Infância e Juventude nas comarcas de Fortaleza, Caucaia, Juazeiro Do Norte, Maracanaú e Sobral, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.233, DE 14.11.12 (D.O. 19.11.12) (1619 Downloads)
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Altera o art. 3º da lei nº 15.083, de 21 dezembro de 2011.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.248, DE 17.12.12 (D.O. 21.12.12) (1385 Downloads)
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Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo do grupo ocupacional magistério, quadro I – poder executivo.
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- LEI N.º 15.244, DE 06.12.12 (D.O. 13.12.12) (1403 Downloads)
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Cria o cargo de Assessor Especial de Políticas Públicas sobre drogas e altera dispositivo da lei nº 13.875, de 7 de fevereiro de 2007, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.234, DE 19.11.12 (D.O. 22.11.12) (1457 Downloads)
Informações adicionais
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Modifica a destinação de imóvel do patrimônio público estadual, cuja cessão, ao município de Reriutaba, foi autorizada pela lei nº 15.198, de 19 de julho de 2012.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.231, DE 08.11.12 (D.O. 12.11.12) (1440 Downloads)
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Autoriza o poder executivo estadual a doar à Companhia de Desenvolvimento do Ceará – CODECE, o imóvel que identifica.
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- LEI N.º 15.230, DE 08.11.12 (D.O. 12.11.12) (1442 Downloads)
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Autoriza a desapropriação, pelo Estado do Ceará, de benfeitorias pertencentes ao Município de Fortaleza.
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- LEI N.º 15.229, DE 08.11.12 (D.O. 12.11.12) (1481 Downloads)
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