Fortaleza, Quarta-feira, 25 Dezembro 2024
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Trabalho, Administração e Serviço Publico (1957)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a constituição do Conselho Estadual do Bem-Estar Social e Criação do Fundo Estadual a ele vinculado, e dá outras providências.
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- LEI Nº 12.162, DE 12.08.93 (D.O. DE 13.08.93) (1160 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.160, DE 04.08.93 (D.O. DE 12.08.93) (1239 Downloads)
Informações adicionais
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Inclui a Festa do Caju – CAJUFEST, que acontece no Município de Tururu, no Calendário Turístico do Estado do Ceará.
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- LEI N° 14.902, DE 25.04.11 (DO DE 02.05.11) (1392 Downloads)
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Concede Títulos de Direito Real de Uso sobre uma área de 6.827,2593 (seis mil, oitocentos e vinte sete hectares, vinte e cinco ares e noventa e três centiares) de terras devolutas estaduais, ocupadas por agricultores do município de Ocara, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.309, DE 26.05.94 (D.O. DE 27.06.94) (1152 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a extinção progressiva dos Hospitais Psiquiátricos e sua substituição por outros recursos assistenciais, regulamenta a internação psiquiátrica compulsória, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.151, DE 29.07.93 (D.O. DE 12.08.93) (2687 Downloads)
Informações adicionais
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Acrescenta dispositivo ao Art. 3º da Lei nº 14.304, de 16 de janeiro de 2009, e dá outras providências.
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- LEI N°14.896, DE 12.04.11 (DO DE 20.04.11) (1117 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a desapropriação, pelo Estado do Ceará, de imóveis pertencentes aos Municípios de Missão Velha, Piquet Carneiro e Senador Pompeu.
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- LEI N° 14.895, DE 12.04.11 (DO DE 20.04.11) (1283 Downloads)
Informações adicionais
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Denomina Socorro Gomes o trecho da Rodovia CE 375, que interliga a cidade de QUIXELÔ ao Município de Solonopole, no Estado do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI N° 14.894, DE 04.04.11 (DO DE 06.04.11) (1163 Downloads)
Informações adicionais
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Concede título de Direito Real de Uso sobre uma área de 8.663,90 ha (oito mil, seiscentos e sessenta e três hectares e noventa ares) de terras públicas estaduais, ocupadas por agricultores do município de Icó, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.294, DE 28.04.94 (D.O. DE 03.05.94) (1114 Downloads)
Informações adicionais
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Concede Títulos de Direito Real de Uso sobre uma área de 1.390,90 (hum mil, trezentos e noventa hectares e noventa ares) de terras públicas estaduais, ocupadas por agricultores do município de Aracoiaba, nas glebas "Sereno de Baixo", "Sereno" e Córrego, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.293, DE 28.04.94 (D.O. DE 03.05.94) (1153 Downloads)
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Informações adicionais
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Dispõe sobre a organizacão, estrutura e competência do Contencioso Administrativo Tributário, sobre os respectivos processos e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.145, DE 29.07.93 (D.O. DE 03.08.93) (1281 Downloads)
Informações adicionais
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Altera o Art. 11 da LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 14.639, DE 09.03.2010 (D.O. 11.03.10). (1114 Downloads)
Baixar anexos:
- LEI N° 14.681, DE 30.04.10 (D.O. DE 03.05.10) (1144 Downloads)
Informações adicionais
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Denomina Professora Abigail Sampaio a Escola Estadual de Educação Profissional no Município de Paracuru, no Estado do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI N° 14.893, DE 31.03.11 (DO DE 04.04.11) (1139 Downloads)
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