Fortaleza, Quarta-feira, 01 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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Considera de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, de Juazeiro do Norte.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.143, DE 29.08.01 (DO 30.08.01) (0 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar ao Município de Cedro o imóvel que identifica.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.429, DE 16.09.13 (D.O. 19.09.13) (1441 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a transferência de recursos para execução do projeto de promoção para o protagonismo das comunidades quilombolas do Estado do Ceará em parceria com diversas associações.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.430, DE 16.09.13 (D.O. 26.09.13) (1438 Downloads)
Informações adicionais
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Considera de Utilidade Pública Estadual o Grupo Eco Biker’s do Município de Crato – Ceará.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.142, DE 29.08.01 (DO 30.08.01) (0 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a transferência de recursos para o Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.431, DE 23.09.13 (D.O. 02.10.13) (1414 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à instituição financeira e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.432 , DE 04.10.13 (D.O. 08.10.13) (1506 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a transferência de recursos para a Associação das Comunidades dos Índios Tapebas - ACIPA.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.433, DE 10.10.13 (D.O. 18.10.13) (1564 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza o estado a custear despesas para participação de alunos da rede pública estadual de ensino em eventos científicos e culturais.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.434, DE 10.10.13 (D.O. 18.10.13) (1750 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a inclusão de atividades pedagógicas destinadas a divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, nas escolas públicas do Estado do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.435, DE 10.10.13 (D.O. 18.10.13) (0 Downloads)
Informações adicionais
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Institui o Programa Agente do Desenvolvimento da Primeira Infância.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.436, DE 10.10.13 (D.O. 18.10.13) (0 Downloads)
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Informações adicionais
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Estabelece normas de apresentação para alimentos orgânicos a serem observadas pelos supermercados e hipermercados localizados no âmbito do Estado do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.437, DE 10.10.13 (D.O. 15.10.13) (0 Downloads)
Informações adicionais
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Dá nova redação ao Art. 5º da Lei 12.878 de 29 de dezembro de 1998 que dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Estadual de Saúde e dá outras providencias
Baixar anexos:
- LEI N° 13.331, DE 17.07.03(D.O. DE 21.07.03) (0 Downloads)
Informações adicionais
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Denomina Francisco Cícero Pierre a Sede do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, no Município do Crato.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.438, DE 10.10.13 (D.O. 15.10.13) (1591 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre o ingresso franqueado de pessoas nos estádios de futebol de propriedade do Estado do Ceará, quando da realização de eventos esportivos sob sua administração
Baixar anexos:
- LEI N° 13.330, DE 17.07.03 (D.O. DE 21.07.03) (0 Downloads)
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